Art. 25 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença.

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 20 de Novembro de 2018

de Tortura; Lei Federal 4.898, de 9 de dezembro de 1965Lei de Abuso de Autoridade; Lei Federal 11.340, de 7 de agosto... de dezembro de 1965Lei de Abuso de Autoridade. 3. Noções de …

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 8 de Novembro de 2018

4.898, de 9 de dezembro de 1965Lei de Abuso de Autoridade. 3. Noções de Direito Administrativo: 3.1. Órgãos... de 1997 – Lei de Tortura; Lei Federal 4.898, de 9 de dezembro de 1965Lei

Andamento do Processo n. 00001733020128140069 - 31/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00001733020128140069 PROCESSO ANTIGO: 201220000959 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em:…

Página 1046 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2016

dia 19 de cada mês) neste Juízo para fins de justificação de suas atividades e confirmar seu domicílio; da mesma maneira, o apenado fica proibido de portar arma, consumir bebidas alcoólicas ou droga,…

Página 64 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2014

TRIBUNAL PLENO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 778, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 Aposenta compulsoriamente Juiz de Direito. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições…