Inciso XIX do Artigo 4 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XIX - atuar nos Juizados Especiais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Intimação - Apelação Cível - 0801920-09.2019.8.10.0049 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801920-09.2019.8.10.0049 POLO ATIVO ALLINY DA SILVA MARQUES ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º…

Andamento do Processo n. 0007163-27.2019.8.08.0047 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJES

13- Apelação Cível Nº 0007163-27.2019.8.08.0047 SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL APTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES APDO ESTADO DO…

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Monocráticas Decisões Monocráticas SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0122445-15.2020.8.21.7000 RS

MCM Nº 70084840867 (Nº CNJ: 0122445-15.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034675-47.2021.8.21.7000 RS

LPO Nº 70085211225 (Nº CNJ: 0034675-47.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVIL. direito público não especificado. DIREITO À SAÚDE. condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios ao…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0020102-04.2021.8.21.7000 RS

MBP Nº 70085065498 (Nº CNJ: 0020102-04.2021.8.21.7000) 2021/Cível apelações cíveis. direito público não especificado. saúde. fornecimento de vaga em uti pediátrica. responsabilidade dos entes…

Andamento do Processo n. 0050208-81.2020.8.06.0086 - 23/09/2021 do TJCE

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0050208-81.2020.8.06.0086/50000Agravo Interno Cível . Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado:…

Página 44 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2021

E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0213843-71.2021.8.06.0001 CE 0213843-71.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0213843-71.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Maria de Fátima…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0055618-27.2020.8.06.0117 CE 0055618-27.2020.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0055618-27.2020.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Defensoria…

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