Art. 167, inc. II da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;
2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;
3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei;
4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;
5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;
6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei;
7) das cédulas hipotecárias;
8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;
9) das sentenças de separação de dote;
10) do restabelecimento da sociedade conjugal;
11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;
12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;
13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.
14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. (Incluído pela Lei nº 6.850, de 1980)
15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário.(Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)
18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano;(Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano. (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
21) da cessão de crédito imobiliário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
22. da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
23. da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
24. do destaque de imóvel de gleba pública originária. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
26. do auto de demarcação urbanística. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
27. da extinção da legitimação de posse; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
28. da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
29. da extinção da concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
30. da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

a, c/c artigo 167 , inciso II , item 5, c/c artigo 246 , § 1º , todos da lei 6.015 /73). 3- Apresentar cópia autentica... (artigo 244 da lei 6.015 /73 - LRP ; c/c item 85, capitulo XX, tomo II das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180697427001 MG

, alínea n.º '12' da Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015 /73). Com tais singelas considerações, portanto, acompanho... Gerais S/A. Acerca do cancelamento de averbações lançadas em registros

Página 3890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de algum bem de raiz (artigo 167 , inciso II , da Lei n. 6.015 /73). Dispenso, por derradeiro, a Curadora nomeada... judicial. No mais, registrese a presente sentença, na forma do art. 93 , e seu …

Andamento do Processo n. 0024642-56.2008.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

nos artigos 12, 167, II, 215 e 246, todos da Lei 6.015/73. 6. Defiro, do mesmo modo, a pretensão do Sr. Administrador.... Acolho o pedido do Administrador Judicial de fls. 3293/3297, o que …

Andamento do Processo n. 1016218-35.2019.8.26.0224 - Curatela - 17/02/2020 do TJSP

de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167 , inciso II , da Lei n. 6.015 /73.... 93 , e seu parágrafo único , da Lei 6.015 /73. Após a coleta da …

Andamento do Processo n. 1006124-62.2018.8.26.0224 - Tutela e Curatela - 17/02/2020 do TJSP

de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167 , inciso II , da Lei n. 6.015 /73... , e seu parágrafo único , da Lei 6.015 /73. Após a coleta da ciência …

Página 155 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

dominial de algum bem de raiz (artigo 167 , inciso II , da Lei n. 6.015 /73). Dispenso, por derradeiro, o Curador nomeado... de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na …

Página 156 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167 , inciso II... , da Lei n. 6.015 /73). Dispenso, por derradeiro, a Curadora nomeada, da …

Página 157 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Cartório de Registro de Imóveis, caso seja a interditanda titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167 , inciso II.... Isso foi concretizado, por exemplo, com a exclusão do inciso II do artigo

Página 159 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

dominial de algum bem de raiz (artigo 167 , inciso II , da Lei n. 6.015 /73). Dispenso, por derradeiro, a Curadora nomeada... de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na …