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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 167 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 167, inc. II da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;

2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;

3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei;

4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;

6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei;

7) das cédulas hipotecárias;

8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;

9) das sentenças de separação de dote;

10) do restabelecimento da sociedade conjugal;

11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;

12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.

14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. (Incluído pela Lei nº 6.850, de 1980)

15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)

16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário.(Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)

18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano;(Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano. (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

21) da cessão de crédito imobiliário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

22. da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

23. da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

24. do destaque de imóvel de gleba pública originária. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

26. do auto de demarcação urbanística. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

27. da extinção da legitimação de posse; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

28. da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

29. da extinção da concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

30. da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1210905 SC 2010/0155572-0

de Registros Públicos, é obrigatória a averbação da reserva legal (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR... legal (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável.../73 (fls. 151/154). A parte recorrente aponta violação ao art. 535 d...

Apelação: APL 16994920158260083 SP 0001699-49.2015.8.26.0083

Públicos, art. 167, inciso II e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor momento para a efetivação do registro... DE RESERVA LEGAL. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.651/12. CÓDIGO FLORESTAL. As C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente tem.... Obrigação de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel ...

Apelação: APL 77352520128260597 SP 0007735-25.2012.8.26.0597

da Lei de Registros Públicos, art. 167, inciso II e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor momento para... - 12/6/2017 Marcelo Berthe RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. INSTITUIÇÃO E DEMARCAÇÃO... preservação da vegetação nativa e da biota, nos termos do artigo 12 do Novo Código F...

Andamento do Processo n. 1000847-92.2016.8.26.0464 - Interdição - 09/06/2017 do TJSP

, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). No... mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei 6.015/73. Expeça-se ofício ao Cartório... e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de Paulo Pedro da Silva, declaran...

Andamento do Processo n. 1001129-33.2016.8.26.0464 - Interdição - 09/06/2017 do TJSP

seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). No mais, registre...-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei 6.015/73. Expeça-se ofício ao Cartório Eleitoral... DECRETAR A INTERDIÇÃO de Hebert dos Santos Alves, declarando-o, c...

Pg. 3268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). No mais, registre-se a presente..., caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). No... mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da ...

Pg. 172. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

VELMOVITSKY (OAB/RJ-204098) Despacho: Defiro fl. 227 em termos: exp.-se mandado de averbação ao R. Imóveis (art. 167, II, 14, Lei... Expediente do dia: 07/06/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0035748-16.2013.8.19.0202 - R.A.N. (Adv(s). Dr...: Prossiga-se. Proc. 0234752-17.1997.8.19.0001 - D.W.R.B. (Adv(s...

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

restar apurado tratar-se de imóvel rural, deve haver averbação da reserva legal nos termos do artigo 167 , inciso II , item... 22 , da Lei 6.015 /73.Arbitro honorários à dativa e à curadora especial nomeadas em 100% da tabela vigente, expedindo...) que embasa (m) a execução é de ordem pública, sendo, portanto, maté...

Andamento do Processo n. 0007674-22.2014.8.26.0266 - Usucapião - 08/06/2017 do TJSP

rural, deve haver averbação da reserva legal nos termos do artigo 167 , inciso II , item 22 , da Lei 6.015 /73... Provimento CG 31/2013, e considerando as vantagens, notadamente a celeridade, que a opção ali fornecida pode... DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL VIEIRA PATARA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDIL...

Pg. 218. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

de Registro de Imóveis, caso seja o(a) interditando(a) titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n...(a) necessitará de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei... 6.015/73. Servirá também a presente como OFÍCIO ao ...

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