Inciso II do Artigo 167 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;
2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;
3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei;
4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;
5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;
6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei;
7) das cédulas hipotecárias;
8) da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)9) das sentenças de separação de dote;
10) do restabelecimento da sociedade conjugal;
11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;
12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;
13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.
14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. (Incluído pela Lei nº 6.850, de 1980)
15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)
18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano. (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
21) da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado o disposto no item 35; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
22. da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
23. da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
24. do destaque de imóvel de gleba pública originária. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
25. (Vide Medida Provisória nº 458, de 2009)
26. do auto de demarcação urbanística. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
27. da extinção da legitimação de posse; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
28. da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
29. da extinção da concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
30) da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário, ressalvado o disposto no item 35; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
32. do termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de regularização fundiária, firmado pelo empreendedor proprietário de imóvel ou pelo promotor do empreendimento ou da regularização fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
33. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020) Vigência encerrada 34) da existência dos penhores previstos no art. 178, de ofício, sem conteúdo financeiro, por ocasião do registro no livro auxiliar em relação a imóveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
34.1.) de titularidade do devedor pignoratício; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
34.2) objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro Geral; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
35) da cessão de crédito ou da sub-rogação de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, nos termos do disposto no Capítulo II- A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
36) do processo de tombamento de bens imóveis e de seu eventual cancelamento, sem conteúdo financeiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Página 130 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 6ª Vara da Família e Sucessões EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº…

Página 131 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Vistos. ELIANA DE CÁSSIA SOARES DE MACEDO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Interdição de AMANDA SOARES DOS SANTOS, igualmente qualificada, alegando que a interditanda é sua filha e…

Página 132 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO LILIANNA SIEPIERSKI DE ARAÚJO VILELA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL APARECIDA DOS SANTOS SENTENÇA Processo nº: 1023427-55.2019.8.26.0224…

Petição - Ação Unidade de Conservação da Natureza

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Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE SUZANO - SP. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA Processo n° O , por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Civil Pública Processo n.° E , devidamente qualificados nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Pagamento de Total Imóveis

AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP TOTAL IMÓVEIS EIRELI , estabelecida na CEP , endereço eletrônico: , devidamente inscrita no CNPJ sob n° , neste ato representada por seu administrador, ,…

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação contra Santander Brasil Administradora de Consorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RESP: RECORRENTE: RECORRIDO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELANTE/RÉ: APELADO/AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AUTOS N°:…