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24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 167 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 167, inc. II da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;

2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;

3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei;

4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;

6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei;

7) das cédulas hipotecárias;

8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;

9) das sentenças de separação de dote;

10) do restabelecimento da sociedade conjugal;

11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;

12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.

14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. (Incluído pela Lei nº 6.850, de 1980)

15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)

16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário.(Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)

18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano;(Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano. (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

21) da cessão de crédito imobiliário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

22. da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

23. da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

24. do destaque de imóvel de gleba pública originária. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

26. do auto de demarcação urbanística. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

27. da extinção da legitimação de posse; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

28. da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

29. da extinção da concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

30. da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10018395820178260160 SP 1001839-58.2017.8.26.0160

legal na matrícula do imóvel que permanece hígida nos termos da Lei de Registros Públicos, conforme art. 167, inciso II... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Seção de Direito Público Registro... ao Meio Ambiente Seção de Direito Público Voto 16.295 1ª Câmara Reservada ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 488020165020045

, 167, II, e 169 da Lei 6.015/73. Análise. De início, cumpre observar que é descabida a alegação de violação de preceito... do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, pois, ao tempo da alienação, não corria contra o devedor demanda...). Contraminuta a fls. 151/155-PE. Os autos não foram encaminhados ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 138248720148110055563722015 MT

, atribuiu ao mesmo este direito por força do artigo 167, inciso I, 16 do citado diploma legal. Artigo 167 – No Registro... do Senhor Notário Registrador. E, em grau recursal, na forma do § 3º, do artigo 515 do CPC/73, substância aplicável no caso... em caso de venda por p, arte do locador. Por tais aspecto, não poderi...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10018395820178260160 SP 1001839-58.2017.8.26.0160

de Registros Públicos, conforme art. 167, inciso II e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor momento para a efetivação... Ambiental Rural. Natureza do registro no cartório de Imóveis que não se confunde com a natureza administrativa do cadastro... no CAR. Obrigação de averbação de reserva legal na matrícul...

Pg. 2315. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/04/2019

do disposto no artigo 167, inciso II, item 5, da Lei de Registros Públicos. Oficie-se, ainda, a à Junta Comercial do DF e à... do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF.... 763, § 2º, do CPC. Nos termos do § 3º do art. 755 do CPC, esta sent...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2019

suficiente para o registro, a Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos ou LRP) prevê que ?os requisitos? da matrícula..., o princípio da continuidade impede a formalização do registro, conforme art. 237 da Lei n. 6.015/77: ?Ainda que o imóvel... registrados ou averbados? (LRP, art. 167, II, 12). Assim, em que pese ...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2019

que a mera declaração da usucapião pela sentença não é condição suficiente para o registro, a Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros..., conforme art. 237 da Lei n. 6.015/77: ?Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa... e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou ave...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2019

registrados ou averbados? (LRP, art. 167, II, 12). Assim, em que pese a subordinação do registro de aquisição... seu território. É tamanha a ineficiência dos órgãos públicos que o cartório de registros imobiliários que deveria ser o competente... LAGO NORTE II intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, par...

Pg. 30. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/04/2019

da Lei n.º 6.766/79, arts. 1792 e 1797 do Código Civil e art. 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos); 4.4... final cumprimento do TAC e regularização do loteamento (art. 49 da Lei n.º 6.766/79), quando será retomado o pagamento..., nos termos do art. 9º da Lei n.º 6.766/79 e do Código de Obras do Município – ...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 10000180891442000 MG

de emolumentos, a importância excedente deve ser restituída em dobro, nos termos do art. 30, §2º, da Lei Estadual 15.424/04... e direitos reais, nos termos do art. 167, II, 2, LRP. Contudo, assevera que a decisão, ao proceder ao enquadramento dos atos... trazidas pela Lei 22.796/17. Pontua que a formalização, po...

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