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24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 167 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 167, inc. II da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;

2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;

3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei;

4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;

6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei;

7) das cédulas hipotecárias;

8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;

9) das sentenças de separação de dote;

10) do restabelecimento da sociedade conjugal;

11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;

12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.

14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. (Incluído pela Lei nº 6.850, de 1980)

15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)

16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário.(Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)

18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano;(Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano. (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

21) da cessão de crédito imobiliário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

22. da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

23. da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

24. do destaque de imóvel de gleba pública originária. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

26. do auto de demarcação urbanística. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

27. da extinção da legitimação de posse; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

28. da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

29. da extinção da concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

30. da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

averbação da reserva legal nos termos do artigo 167, inciso II, item 22, da Lei 6.015/73.Arbitro os honorários da curadora... Mendes de Araujo - Vistos.Fls. 476/479: nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico, ex...Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

discriminada no acordo de fls. 800/804 (art. 167, II, item “27”, da Lei 6015/73).Oportunamente, arquivem-se os autos..., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Isentos de custas, eis...Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

direitos do imóvel descrito na matrícula 44.199, nos termos do art. 167, inciso II, alínea “12” da Lei de Registros..., art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada...Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Est...

Pg. 3106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei 6.015/73).No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art.... 93 e seu parágrafo único da Lei 6.015/73.Expeça-se ofício ao Cartório Eleitoral local, comunicando a decretação..., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2 - Fi...

Andamento do Processo n. 0000277-95.2011.8.17.1290 do dia 23/03/2017 do DJPE

único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO... para oferecimento de embargos, na sistemática do CPC/73, é de 30 dias, segundo dispunha o art. 1º-B da Lei 9.494/97..., e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1-F da Lei ....

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

(art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA..., combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015... submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015), como no caso dos autos. A d...

Andamento do Processo n. 1005656-59.2016.8.26.0292 - Tutela e Curatela - 22/03/2017 do TJSP

da parte interditada (art. 167, inciso II, item “5”, parte final, da Lei de Registros Publicos).Com o trânsito em julgado... único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Publicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3...@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento...

Andamento do Processo n. 0007885-20.2016.403.6100 - 22/03/2017 do TRF-3

de Imóveis que proceda a averbação (artigo 167, II, 11º e 14º, da Lei 6.015/73) conforme os termos da sentença que foi... de sentença estrangeira 13.674 - PE 2015/0095680-3, para que, em15 dias, seja registrada a transferência do imóvel... registrado sob o 212.680, livro 2, perante o 11º Registro de Imóveis da c...

Andamento do Processo n. 0771675-49.2014.8.06.0001 - Apelação - 22/03/2017 do DJCE

. JJJKJKJKJ - EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. LEI 6.015/73. AVERBAÇÃO. ART. 167, INCISO II. ROL EXEMPLIFICATIVO. ART. 246... REGISTRO. PARA HAVER A ANOTAÇÃO FORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 167, INCISO II, DA LEI 6.015/73, O FATO DEVE ALTERAR... DEVE SER SUSPENSO.- O DESEMBARGO DO RECURSO DEMANDA ANALISAR SE O ARTIGO...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

da parte interditada (art. 167, inciso II, item “5”, parte final, da Lei de Registros Públicos).Com o trânsito em julgado..., parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art..., a norma que determinava início de inventário de ofício (art. 989 do ...

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