Art. 4, § 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00098556920174036181 SP

especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei 9.613 /98 que, embora na redação original.... PROCESSO PENAL. DELITOS DOS ARTS. 19 E 20 , AMBOS DA LEI N. 7.492 /86, …

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. 4º , § 1º , da Lei 9.613 /1998 (com redação dada pela Lei 12.683 /2012... ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º , § 1º , DA LEI 9.613 /1998 (COM …

Página 644 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

deles desfrutar propriamente, nos exatos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 9.613-98. Assim, a medida pretende também... impugnaram o valor da avaliação. É o relatório. DECIDO. A medida proposta …

Página 957 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

.º, § 1.º, da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais). Aduz que o imóvel foi avaliado judicialmente em R$ 480.000,00... a possibilidade de "deterioração ou depreciação", condição estipulada …

Andamento do Processo n. 0003354-72.2019.8.19.0063 - 23/07/2019 do TJRJ

, § 1º da Lei 9.613/1998 não mais vigora, em virtude da alteração promovida pela Lei 12.683/2012. Isso não significa....M.R., Dr (a). ROSSIMAR CAIAFFA (OAB/RJ-146525) Decisão: ...ento e vinte …

Página 691 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2019

(a). ROSSIMAR CAIAFFA (OAB/RJ-146525) Decisão: ...ento e vinte dias previsto na redação originária do art. 4º, §1º da Lei 9.613... por restritiva de direitos, na forma do parágrafo 5º do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50483275420154047100 RS 5048327-54.2015.4.04.7100

, conforme inteligência do art. 4º, §1º, da Lei 9.613/1998 (com redação dada pela Lei 12.683/2012). 5. Recurso... retratada nos autos, previsto no artigo 4º, §1º, da Lei 9.613/98, não sendo …

Página 205 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Julho de 2019

, quando o interesse público assim demandar, mas impõe cautela na exegese do art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998. Afinal... PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DAS COISAS APREENDIDAS (ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.61…

Página 206 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Julho de 2019

, quando o interesse público assim demandar, mas impõe cautela na exegese do art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998. Afinal, em regra...Pg. 206. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 856 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Julho de 2019

de Processo Penal e no artigo 4º, § 1º, da Lei 9.613/98, bem como da Recomendação 30 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ... de Pernambuco, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER , que cumprindo …