Art. 23 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogável por mais dez (10), a critério do Juiz.

Página 450 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Julho de 2019

organizado). 23 Lei 4.898/1965 e suas alterações (Abuso de Autoridade). 24 Lei 9.613/1998 e suas alterações..., hipoteca e anticrese. 18 Lei 6.015/1973 (Registros Públicos). 18.1 No ções …

Página 90 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Agosto de 2017

dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Página 13 da Defensoria Pública do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Agosto de 2017

dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Edital - 07/03/2017 do DJRR

EDITAL Nº 1 – MPRR, DE 06 DE MARÇO DE 2017 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , tendo em vista o disposto na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, na Lei…

Página 167 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 7 de Março de 2017

no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas…

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 7 de Março de 2017

13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15…

Página 795 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2014

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0002416-18.2011.8.22.0017 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Fábio Falcier dos…

Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2014

seguinte “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu CLAYTON DE QUEIROZ VIEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §4º, inciso IV, c.c. art. 14,…

Página 28 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Janeiro de 2014

Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSTR 92275 AL 0036808-52.2005.4.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8) IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL RELATO…