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22 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 167 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 167, inc. I da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

1) da instituição de bem de família;

2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;

4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

6) das servidões em geral;

7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;

8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade;

9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;

10) da enfiteuse;

11) da anticrese;

12) das convenções antenupciais;

13) das cédulas de crédito rural;

14) das cédulas de crédito, industrial;

15) dos contratos de penhor rural;

16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações;

17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;

18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei;

19) dos loteamentos urbanos e rurais;

20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;

21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

22) (Revogado pela Lei nº 6.850, de 1980)

23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;

24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;

26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;

27) do dote;

28) das sentenças declaratórias de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

29) da compra e venda pura e da condicional;

30) da permuta;

31) da dação em pagamento;

32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;

33) da doação entre vivos;

34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;

35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)

36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

38) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

41. da legitimação de posse; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

42. da conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 0113975-12.2015.4.02.5002 - Ação de Desapropriação - 21/09/2018 do TRF-2

do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 167, inciso I, alínea “34”, da lei 6.015/73. Sentença não sujeita ao duplo... – em face de JAIRO SOARES PEREIRA e SOLANGE MARIA VASSOLER PEREIRA , com fulcro no art. 15, § 1º, c, do Decreto-lei 3.365/41.... Devido ao contexto fático ora narrado, em respeito à regra conti...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, inc. I, “28”, Lei 6.015/73). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro. A Dra. Curadora Especial.... Esta sentença servirá de título hábil para o registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca (art. 167... e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, à luz do ar...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

de Registro de Imóveis competente, observadas as cautelas legais, o que o faço a teor do (art. 10 , § 3º da Lei . 10.257 /01...). Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o competente Mandado de Registro (art. 167 , I , da LRP ). Não há custas... descritos na inicial, com esteio na Lei . 10.257 /2001 (art. 1...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

espécie. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o competente Mandado de Registro (art. 167 , I , da LRP ). Não há... dos autos, verifica-se, que os autores, (art. 9º da Lei . 10.257 /01) conseguiram comprovar "quantum satis...). Trata-se, pois, de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceir...

Pg. 420. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

do Decreto-Lei 3.365 /41 e art. 167 , inciso I , alínea “34”, da lei 6.015 /73. Sentença não sujeita ao duplo grau... por cento ao ano [...]”, contida no caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365 /41, está com sua eficácia suspensa. Desse modo... entre os litigantes (art. 30 do Decreto-Lei 3.365 /41), em igual ...

Pg. 927. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2018

de tutela provisória para determinar a averbação da existência da presente ação (art. 167, I, item 21, da Lei n. 6.015... amparo normativo na Lei dos Registros Públicos, bem como no Código de Processo Civil”.Ante o exposto, DEFIRO o pedido.../1973) na matrícula imobiliária de n. 34.995 perante o 1º Ofício de Registro ...

Pg. 1006. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2018

de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, ‘21’), bem... de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (Lei n. 6.015/73, art... ausentes, incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, I).- Cien...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

para sua constituição (art. 167, I, item 2, Lei n.º 6015/1973). 2.3. Não havendo, pois, pelo menos até o momento... do art. 397, incisos I, II e III, do CPC, quais sejam: a) individualização, tão completa quanto possível, do documento... por escritura pública em razão de tratar-se de direito real (art. 1225, IX, CC) e...

Pg. 2734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

em julgado, expeça-se mandado para registro, no Registro de Imóveis da Comarca, tudo com fulcro no artigo 167 , inciso I... , item 28 c.c. art. 221 , inciso IV , ambos da Lei de Registros Publicos , instruindo com as cópias necessárias - ADV..., permanecendo a falida responsável pelo débito pendente. Expeça-se edital ...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

- Com fundamento no artigo 167 , inciso I , ‘21’, da Lei 6015 /73, defiro o pedido formulado pelos autores. Expeça-se certidão, para... do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil”. P.I.C. - ADV: WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP... aos autos procuração ‘ad judicia’, pena de extinção (artigo 7...

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