Art. 167, inc. I da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
1) da instituição de bem de família;
2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;
3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;
4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;
6) das servidões em geral;
7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;
8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade;
9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;
10) da enfiteuse;
11) da anticrese;
12) das convenções antenupciais;
13) das cédulas de crédito rural;
14) das cédulas de crédito, industrial;
15) dos contratos de penhor rural;
16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações;
17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;
18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei;
19) dos loteamentos urbanos e rurais;
20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;
21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;
22) (Revogado pela Lei nº 6.850, de 1980)
23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;
24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;
25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;
26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;
27) do dote;
28) das sentenças declaratórias de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)
29) da compra e venda pura e da condicional;
30) da permuta;
31) da dação em pagamento;
32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;
33) da doação entre vivos;
34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;
35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)
36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)
38) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)
41. da legitimação de posse; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
42. da conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 0001083-68.2012.8.02.0044 - Usucapião / Direito Civil - 05/06/2020 do TJAL

de Registo de Imóveis, conforme dispõe o art. 167, I, item 28, da Lei 6.015/1973. Condeno a autora ao pagamento das despesas... de litigiosidade. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o …

Página 1647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil . Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Publicos determina... que ocorreu no divórcio do de cujus e sua primeira cônjuge. Assim, de …

Página 400 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

de Imóveis, conforme dispõe o art. 167, I, item 28, da Lei 6.015/1973. Condeno a autora ao pagamento das despesas... de litigiosidade. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o mandado de regist…

Página 736 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2020

, se impõe. A averbação premonitória ora combatida e albergada no art. 167, I, alínea 21 da Lei 6.015 /73 tem... - Matrícula n. 14.112, nos temos do art. 167 , I , item 21 da Lei 6.015 /73,, sob …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20824758120208260000 SP 2082475-81.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO constitutiva suficiente para a formalização do registro, nos termos do art. 167 , I... e 31 , da Lei de Registros Publicos . Desse modo, bastaria que a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00174864620138190031

, nos termos do art. 167 , inciso I , alínea ¿6¿, da Lei 6015 /73, intimando-se o réu para, querendo, postular... dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. Página 13 de 14 01 Poder Judiciário do …

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

da sentença perante o Serviço de Registro de Imóveis (art. 167 , inc. I , item 28 , da Lei Federal . 6.015 , de 31 de dezembro... de 1973 -“Lei dos Registros Públicos)- observando-se que a parte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111411720174047200 SC 5011141-17.2017.4.04.7200

dos imóveis objeto da lide, com fundamento no art. 167, inciso I, n.º 21, da Lei 6015/1973, medida de natureza cautelar... assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal , na forma do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20874487920208260000 SP 2087448-79.2020.8.26.0000

com a do artigo 167 , inciso I , item 21 , da Lei 6.015 /73, a qual trata de averbação de decisão ou de recurso, considerando... de alimentos, não se aplicando também por esse motivo a hipótese …

Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

e art. 167 , I , item 28 , da Lei 6.015 /73), de modo que se exige o recolhimento de custas (Provimento 833/04 TJSP... e outros - Nada obstante a referência a mandado, o registro da usucapião …