Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 167 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 167, inc. I da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

1) da instituição de bem de família;

2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;

4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

6) das servidões em geral;

7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;

8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade;

9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;

10) da enfiteuse;

11) da anticrese;

12) das convenções antenupciais;

13) das cédulas de crédito rural;

14) das cédulas de crédito, industrial;

15) dos contratos de penhor rural;

16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações;

17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;

18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei;

19) dos loteamentos urbanos e rurais;

20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;

21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

22) (Revogado pela Lei nº 6.850, de 1980)

23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;

24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;

26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;

27) do dote;

28) das sentenças declaratórias de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

29) da compra e venda pura e da condicional;

30) da permuta;

31) da dação em pagamento;

32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;

33) da doação entre vivos;

34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;

35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)

36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

38) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)

40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

41. da legitimação de posse; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

42. da conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 0002940-12.2010.8.26.0543 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

de Processo Civil e artigos 167, inciso I, n. 28 c/c artigo 226 da Lei 6.015/73). Cumpridas as formalidades, expeça-se mandado... lustros previstos na lei substantiva, bem como o parecer do Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis apontando... fiscais, proceda-se ao registro da sentença, mediante mandado, no ...

Andamento do Processo n. 0003217-65.2014.8.26.0356 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado, nos termos dos artigos 167, I, “28” e 226 da Lei 6.015/73, instruindo... o pedido para, com fundamento no artigo 1238 do Código Civil, declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo... identificado no memorial (fls. 73/74), que integram a presente sentença. Tr...

Andamento do Processo n. 0002141-02.2015.8.26.0443 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

, no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 167, inciso I, “28”, da Lei 6.015/73). JULGO RESOLVIDO... o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspensa a execução de custas e despesas judiciais..., diante da gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado ...

Andamento do Processo n. 1003996-72.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

, I, n. 21, da Lei 6.015/1973, defiro parcialmente a liminar pleiteada, a fim de determinar a expedição de mandado para... o perecimento do direito, bem como assegurar a publicidade dos atos envolvendo a presente demanda, com base no art. 167... a parte autora atentar para o que dispõe os incisos IV, V e VI do art. 292...

Andamento do Processo n. 0009959-30.2008.8.26.0223 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

de Imóveis (art. 167, inciso I, item 28, LRP). P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/SP), DANIELLA... domínio à requerente sobre a área descrita na exordial (lote do terreno 22, da quadra 14, situado no Jardim Enseada... na cidade do Guarujá, matrícula 66.528). Condeno o requerido ao pagame...

Andamento do Processo n. 1001191-48.2016.5.02.0058 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

, nos moldes do artigo 167, inciso I, item 2 da Lei 6.015/73. 8. JUSTIÇA GRATUITA A cópia da CTPS da reclamante, juntada... os pressupostos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, indevidos os honorários assistenciais. Esta é a inteligência das Súmulas 219... de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas...

Andamento do Processo n. 1000126-47.2018.5.02.0058 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

que a Secretaria expeça mandado para registro de hipoteca judiciária, nos moldes do artigo 167, inciso I, item 2 da Lei... DE ASSISTÊNCIA -DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, ausentes os pressupostos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70...). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I,...

Andamento do Processo n. 1000864-69.2017.5.02.0058 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

que a Secretaria expeça mandado para registro de hipoteca judiciária, nos moldes do artigo 167 , inciso I , item 2 da Lei 6.015... particular, o item I da súmula 437 do C. TST: "Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial... 14.03.2008). Possui natureza salarial a parcela prevista no art....

Andamento do Processo n. 0007544-81.2013.403.6105 - 20/07/2018 do TRF-3

a sua registrabilidade nos termos do item20 do inciso I do art. 167 da Lei de Registros Publicos. Tal compromisso temforça... o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei 6.014, de 1973) Art. 17. Pagas todas as prestações do preço, é lícito... e venda registrado.Os lotes sob comento integramumloteamento urbano feito ...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

do direito, bem como assegurar a publicidade dos atos envolvendo a presente demanda, com base no art. 167, I, n. 21, da Lei... e outro - Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência... para o que dispõe os incisos IV, V e VI do art...

×