Art. 4 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 4o-A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1o O requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos apartados, e intimará o Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 3o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 4o Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
a) os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa finalidade; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
b) os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
c) os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal ou por instituição financeira pública serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - nos processos de competência da Justiça dos Estados: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
a) os depósitos serão efetuados em instituição financeira designada em lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira pública da União; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
b) os depósitos serão repassados para a conta única de cada Estado, na forma da respectiva legislação. (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 5o Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, será: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal, incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado respectivo; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à disposição do réu pela instituição financeira, acrescido da remuneração da conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 6o A instituição financeira depositária manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 7o Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação, venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 8o Feito o depósito a que se refere o § 4o deste artigo, os autos da alienação serão apensados aos do processo principal. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 9o Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 10. Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, em favor, conforme o caso, da União ou do Estado: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - a perda dos valores depositados na conta remunerada e da fiança; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - a perda dos bens não alienados antecipadamente e daqueles aos quais não foi dada destinação prévia; e (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - a perda dos bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 11. Os bens a que se referem os incisos II e III do § 10 deste artigo serão adjudicados ou levados a leilão, depositando-se o saldo na conta única do respectivo ente. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 12. O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação e utilização dos bens colocados sob o uso e custódia das entidades a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 13. Os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 4o-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Página 2838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

sequestrado, veja que o artigo 4º , § 4º da Lei 9613 /98, com redação dada pela Lei 12.638 /2012, estatui que poderão ser... não é absoluta, idéia inclusive consagrada na própria Lei 8.906 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00123587320114036181 SP

. RESTITUIÇAO DE IMÓVEL APREENDIDO. ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/98. EXCESSO DE PRAZO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... E O SUPOSTO DELITO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/98 (em sua redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012358-73.2011.4.03.6181 SP

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/98. EXCESSO... DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E O SUPOSTO …

Página 1363 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

DE IMÓVELAPREENDIDO.ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/98. EXCESSO DE PRAZO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DISCUSSÃO SUPERADA. FLEXIBILIZAÇÃO... DO PRAZO DIANTE DE CASO COMPLEXO.AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 96369-29.2019.8.09.0175 - Busca e Apreensao / Inquerito - 17/10/2019 do TJGO

QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 4, 2, DA LEI 9.613 DE 1998. CONFIRA: ART. 4O. O JUIZ, DE OFICIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...), TODOS DO COD IGO PENAL E ARTIGO 1, 1, INCISO II, DA LEI 9.613/98

Página 269 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, MULTAS E CUSTAS DECORREN TES DAS INFRACOES PENAIS. ESSA E A ILACAO QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 4, 2, DA LEI 9.613 DE 1998... AS E LAVAGEM DE CAPITAIS (CRIADA PELA LEI ESTADUAL 20.510, DE 11 DE JULHO …

Página 6640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

qual elemento de prova teria servido para relacionar os impetrantes com os delitos, conforme exige o art. 4º da Lei n. 9.613.../1998, limitando-se a fazer alusão genérica a documentos apreendidos e …

Página 6647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

dada pela Lei 12.683, de 2012) Ora, tanto o art. 4º , § 4º , da Lei n. 9.613 /1998 ( Lei de Lavagem de Dinheiro... de impugnação fundamentou-se tanto nos arts. 125 e seguintes do CPP quanto no ar…

Página 6648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

dos bens sequestrados, verifica-se que, de acordo com o teor do art. 4º da Lei n. 9.613 /98, a mera existência... porque a fundamentação atendeu ao disposto no art. 4º da Lei n. 9.613 /98, o qual …

Página 6649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

que encontra amparo no art. 4º , caput e § 2º , da Lei 9.613 /98, com as alterações da Lei 12.683 /12. V - Ademais... antecessor (art. 2º , II , da Lei 9.613 /98). Recurso ordinário …