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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 9 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 9º - Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país.

Pena: reclusão, de 4 a 20 anos.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade.

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça sequer foi aventada no apelo. Fica aqui consignado, todavia, que se encontra pacificado no

Publicação n. 92/2015 - 22/06/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 283-92.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE REQUERIDO: PARTIDO DOS

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2015

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 283-92.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE REQUERIDO: PARTIDO DOS

Inteiro Teor. Cancelamento de Registro de Partido Político: CRPP 2839220156000000 Rio De Janeiro/RJ 94452015

DECISÃO EMENTA: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. SUPOSTA SUBORDINAÇÃO A ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIRO. ART. 28, II, DA LEI nº 9.096/95. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E CONTUNDENTES DE

Art. 9ª do cpm: a ofensa às instituições militares como elemento determinante na caracterização do crime militar

ART. 9º DO CPM : A OFENSA ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES COMO ELEMENTO DETERMINANTE NA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR Jorge Cesar de Assis [1] INTRODUÇÃO A caracterização do crime militar enseja várias

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