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16 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 3 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Andamento do Processo n. 0000999-56.2018.8.10.0134 - Procedimentos Investigatórios - 09/10/2018 do TJMA

DENEGADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. 1. Entendo não ser caso de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.613/98... teve como outro fundamento - além do art. 3º, da Lei 9.613/98 - a necessidade de garantia da ordem pública, não só...:HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9.613/98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. V...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2018

cautelar 2. A prisão teve como outro fundamento - além do art. 3º , da Lei 9.613 /98 - a necessidade de garantia... o seguinte julgado:HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9.613 /98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . VERIFICAÇÃO... da Lei 9.613 /98, mas, sim, de interpretação conforme à Constituição , para, se in...

Andamento do Processo n. 0001979-33.2018.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/10/2018 do TJSP

BELMONTE DOS SANTOS E OUTRO(A/S). COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9.613/98... preso preventivamente por incurso no artigo 157, §2º incisos I e II do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654... estes autos (Processo 0000807-56.2018.8.26.0659). Quanto à a...

Pg. 3136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

. Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9.613 /98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO... - AMAZONAS. HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO. Relator (a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 05/03... ou para assegurar a aplicação da lei penal. Suficiente para o enc...

Andamento do Processo n. 0028767-29.2017.8.19.0202 - 03/10/2018 do TJRJ

à avaliação de fl. 154, com base no art. 4º-A, § 3º., da Lei . 9.613/98, homologo essa avaliação, para que produza...-A da Lei . 9.613/98, bem assim o disposto no art. 1º., e, do Ato Normativo da Presidência do E. Tribunal de Justiça... deste Estado . 07/2014 , e ainda o disposto nos arts. 2º. e 3º. desse mesmo ...

Pg. 534. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/10/2018

oposição das partes à avaliação de fl. 154, com base no art. 4º-A , § 3º. , da Lei . 9.613 /98, homologo essa avaliação... do § 4º. do art. 4ª-A da Lei . 9.613 /98, bem assim o disposto no art. 1º., e, do Ato Normativo da Presidência... do E. Tribunal de Justiça deste Estado . 07/2014 , e ainda o disposto nos ar...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

do art. 3º da Lei 9.613 /98, mas, sim, de interpretação conforme à Constituição , para, se interpretar que o juiz..., os requisitos da prisão cautelar 2. A prisão teve como outro fundamento - além do art. 3º , da Lei 9.613 /98 - a necessidade..., colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9.613 ...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/09/2018

REVOGADA. 1. Entendo não ser caso de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.613 /98, mas, sim, de interpretação... - além do art. 3º , da Lei 9.613 /98 -a necessidade de garantia da ordem pública, não só diante da gravidade... em julgado deve sucumbir ao bem maior que é a paz comum. Do STF, colaciono o seguin...

Andamento do Processo n. 0000363-90.2018.8.10.0134 - Procedimentos Investigatórios - 10/09/2018 do TJMA

CAUTELAR REVOGADA. 1. Entendo não ser caso de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.613 /98, mas, sim... como outro fundamento - além do art. 3º , da Lei 9.613 /98 - a necessidade de garantia da ordem pública, não só diante.... 3º DA LEI 9.613 /98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . VERIFICAÇÃO DOS REQU...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/09/2018

. A prisão teve como outro fundamento - além do art. 3º, da Lei 9.613/98 - a necessidade de garantia da ordem pública... julgado:HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9.613/98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS.... ORDEM DENEGADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. 1. Entendo não ser caso de inconstit...

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