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17 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 3 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Pg. 540. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2018

: HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9613 /98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO... previstas no artigo 312 do CPP . HABEAS CORPUS 83868/AM. Relatora para acórdão Ministra Ellen Gracie. Dje de 17/04/2009... que apresente defesa prévia e escrita, no prazo de 10 (dez) dias, segund...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1449842 PB 2014/0095361-5

o, II, DA LEI 8.137/90). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1o, V, DA LEI 9.613/98). INÉPCIA DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE..., do CP). Em relação ao delito do art. 3o, II, da Lei9.613/98, no tocante aos apelantes D.F.S., O.K.L.F.F., A.J.M.F. e J... DE DINHEIRO (ART. 1o, V, DA LEI 9.613/98). INÉPCIA DE DENÚNCIA. INEXIS...

Andamento do Processo n. 2014/0095361-5 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 3 , II, DA LEI 8.137/90). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1 , V, DA LEI 9.613/98... da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Em relação ao delito do art. 3 , II, da Lei 9.613/98, no tocante... como incursos nas penas do art. 288 do CP e do art. 3 , II, da Lei 8.137/90, ...

Pg. 13433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

o crime do art. I , V, da Lei9.613/98, pelo qual J.S.R. foi condenado, tem-se adequada a pena fixada pelo Juiz do 1... o crime de quadrilha (art. 288 do CP), quanto para o crime contra a ordem tributária (art. 3 , II, da Lei n° 8.137/90....K.L.F.F. incidiu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do C...

Andamento do Processo n. 0001146-87.2015.8.10.0134 - Processo Comum - 25/06/2018 do TJMA

de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.613/98, mas, sim, de interpretação conforme à Constituição, para, se interpretar..., os requisitos da prisão cautelar 2. A prisão teve como outro fundamento - além do art. 3º, da Lei 9.613/98... a paz comum.Do STF, colaciono o seguinte julgado:HABEAS CORPUS. ART. 3º D...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/06/2018

. ORDEM DENEGADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. 1. Entendo não ser caso de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.613/98.... A prisão teve como outro fundamento - além do art. 3º, da Lei 9.613/98 -necessidade de garantia da ordem pública, não só... julgado:HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9.613/98. INTERPRETAÇÃO CONF...

Pg. 541. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/06/2018

entendimento do Supremo Tribunal Federal:HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9613/98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO... os pressupostos e condições previstas no artigo 312 do CPP.HABEAS CORPUS 83868/ AM. Relatora para acórdão Ministra Ellen Gracie... da denúncia por ausência de justa causa (art. 395) e estabelece ...

Andamento do Processo n. 0800032-33.2017.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TJAL

Federal:HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9613/98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO... da lei penal (art. 312 do CPP).10.Em análise aos autos, verifico a continuidade de fundamentos idôneos para manutenção... no artigo 312 do CPP. (HABEAS CORPUS 83868/AM. Relatora para acórdão ...

Pg. 916. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/05/2018

liberdade provisória. À propósito, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal:HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9613/98... de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no artigo 312 do CPP. (HABEAS CORPUS ... A REPETIÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU COM PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME...

Andamento do Processo n. 0000807-56.2018.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2018 do TJSP

. ART. 3º DA LEI 9.613/98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO.... MARCO AURÉLIO. Relator (a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 05/03/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno... de pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado em favor de THIAGO LUIS DA SILVEIRA,...

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