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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 3 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Pg. 549. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2018

restou adimplida pelos réus, haja vista a penhora realizada nos autos, pelo que reputo satisfeita a referida obrigação. A esse respeito, reputo pertinente que o pronunciamento judicial de declaração

Andamento do Processo n. 0000999-56.2018.8.10.0134 - Procedimentos Investigatórios - 09/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000999-56.2018.8.10.0134 (9992018) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | INQUÉRITO POLICIAL AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TIMBIRAS-MA FLAGRANTEADO: CLEBENILSON SÁ MENESES LICA

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2018

decretação da prisão preventiva já foram analisados e, por isso mesmo, decretada a custódia cautelar às fls. 21/22, não cabendo, neste momento, rever ou reformar a decisão se não foram trazidos aos

Andamento do Processo n. 0001979-33.2018.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/10/2018 do TJSP

Processo 0001979-33.2018.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - M.P.C. - - M.L.R. - - J.B.M.Z. -Vistos. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado em

Pg. 3136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

prisão preventiva como garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Suficiente para o encarceramento

Andamento do Processo n. 0028767-29.2017.8.19.0202 - 03/10/2018 do TJRJ

Proc. 0028767-29.2017.8.19.0202 - FINANCEIRA ALFA S-.A. - CFI (Adv (s). Dr (a). MAURICIO SCANDELARI MILCZEWSKI (OAB/RJ-170101), Dr (a). MARCO JULIANO FELIZARDO (OAB/PR-034591), Dr (a). ALESSANDRA

Pg. 534. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/10/2018

Proc. 0022174-52.2015.8.19.0202 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIS FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL REBELO MAGALHÃES (OAB/RJ-159137), Dr(a). ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

comportamento que o agente desempenha no meio social e, considerando que o réu disse que é usuário de drogas, considero essa circunstância desfavorável ao agente. Os antecedentes se referem aos

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/09/2018

do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias não indicam que essa substituição seja suficiente (art. 44, III, CP) - bem assim como a suspensão condicional da pena (pena superior a dois anos,

Andamento do Processo n. 0000363-90.2018.8.10.0134 - Procedimentos Investigatórios - 10/09/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000363-90.2018.8.10.0134 (3632018) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTOR:DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TIMBIRAS - MA FLAGRANTEADO: JOSÉ ANTONIO NUNES DO

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