Art. 22 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente.
Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RecAdm 210420175020000

A C Ó R D A O (Órgão Especial) GMALB/maf/AB/ma RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇAO DISCIPLINAR INSTAURADA PELA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT DA 2ª REGIAO , A PARTIR DE REPRESENTAÇAO FORMULADA PELA…

Página 32 da Edição Extra - Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 31 de Dezembro de 2014

nulidades no direito administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21 Revogação, anulação e convalidação do…

O STF e os Princípios do Juiz Natural e da Identidade Física do Juiz [1]

Na sessão do último dia 04 junho, o Ministro Gilmar Mendes indeferiu o pedido de Habeas Corpus nº. 121624 impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que a defesa de um condenado…

Página 795 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2014

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0002416-18.2011.8.22.0017 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Fábio Falcier dos…

Página 1340 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2013

Numeração única: 2791-78.2013.4.01.3311 2791-78.2013.4.01.3311 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) AUTOR  :  TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO  ADVOGADO  :  BA00013258 - RAFLE MUNIZ…

Página 24 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Abril de 2013

Usuário do serviço público. 5.7 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HBC : HC 13030520088070000 DF 0001303-05.2008.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Pedido de Extensão da Ordem no(a) Habeas Corpus 2008 00 2 001303-7 HBC Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Pedido…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSTR 92275 AL 0036808-52.2005.4.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8) IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL RELATO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSTR 92275 AL 2005.05.00.036808-8

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8) IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL RELATO…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Dezembro de 2011

1. Processo Administrativo nº 805/2010-CGJ. Representante: Dr. Célio Avelino de Andrade, OAB/PE nº 2726. Representado: Exmo. Sr. Dr. Ivan Alves de Barros, Juiz de Direito da Comarca de Surubim.