Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 114 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1858 – Página 114 Divulgação quinta-feira, 5 de março de 2020 Publicação sexta-feira, 6 de março de 2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 020/2010. VERSÃO – 04…

Página 19 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 31 de Janeiro de 2020

Matrícula Servidor Cargo 162.351-6 CLARINA MARIA CABRAL ALVES TECNICO DE ENFERMAGEM II – Determinar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta aos servidores, HELIO TEODULO GOUVEIA,…

Andamento do Processo n. 0001193-28.2012.5.05.0014 - AIRR - 18/12/2019 do TST

Processo Nº AIRR-0001193-28.2012.5.05.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA Advogado Dr. Sérgio…

Página 9906 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, à míngua de infirmados. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito…

Andamento do Processo n. 0010923-18.2019.5.03.0000 - ArgInc - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000 Relator Maria Cecília Alves Pinto ARGÜENTE 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região ARGUÍDO Juiz da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte…

Página 372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

d) atos de decisão ou homologação em processos administrativos. Assim, quando o ente público contrata empregados para laborar em tarefas que constituam a missão institucional do órgão ou entidade,…

Andamento do Processo n. 0011127-10.2017.5.03.0137 - RO - 28/06/2019 do TRT-3

Processo Nº RO-0011127-10.2017.5.03.0137 Relator Emerson José Alves Lage RECORRENTE AÇÃO CONTACT CENTER LTDA ADVOGADO JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO (OAB: 72218/MG) RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Junho de 2019

E, definitivamente, o contrato firmado com a prestadora de serviços, no caso dos autos, não versa quaisquer das atividades listadas pela Lei 8.666/1993 como passíveis de contratação por meio de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1380-17.2014.5.05.0030

Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA Advogado :Dr. Edenilson Bispo Sales Agravado : CLARISSA DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado :Dr. Rafael Salustiano de Oliveira Sobrinho GMDS/rjr/l…

Página 232 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2019

regras editalícias e obedece aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e o da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previstos no art. 37 da…