Art. 3, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0010923-18.2019.5.03.0000 - ArgInc - 16/08/2019 do TRT-3

, da Constituição, bem como a Lei 8.666/1993, cujos requisitos foram amplamente analisados. Os artigos 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74... da Lei 8.666/1993, que apresenta os serviços em que pode haver …

Página 372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

mediante processo de licitação pública. Por outro lado, a lei 8.666/1993 prevê no inciso II do art. 6º que para os fins..., em atividades alheias às que foram listadas pelo inciso II do art. 6º da L…

Andamento do Processo n. 0011127-10.2017.5.03.0137 - RO - 28/06/2019 do TRT-3

, compras e alienações mediante processo de licitação pública. Por outro lado, a lei 8.666/1993 prevê no inciso II do art. 6º... indireta de serviços, em atividades alheias às que foram listadas …

Página 158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Junho de 2019

de serviços, em atividades alheias às que foram listadas pelo inciso II do art. 6º da Lei 8.666/1993, que apresenta os serviços... firmado com a prestadora de serviços, no caso dos autos, não versa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13801720145050030

, da Constituição Federal. - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 626 à 642; Lei 8666/1993, artigo 3º, 4º... investe ante a responsabilidade subsidiária que lhe foi …

Página 232 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2019

ao Instrumento Convocatório, previstos no art. 37 da Constituição da República e no art. 3º , 4º e no art. 41 , da Lei 8.666... Estadual 64.275 de 10 de junho de 2019, torna suspenso o …
Ketelles Garcia, Estudante de Direito
há 6 meses

Dispensa de Licitação: As contratações em caráter emergencial, por dispensa fabricada.

de procedimento licitatório amparado no Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Os casos.... ______. Lei de Licitações de 21 de junho de 1993, Planalto, 1993. ______. L…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01195020188

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.950/2018-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.950/2018-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01179720185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.797/2018-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 011.797/2018-5 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7067820155050038

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAC/CDGLC I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA…