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23 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102694220145050132

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/gfn/ct/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇAO DE ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. Demanda

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

NOTA DE EMPENHO: 2017NE01544 EMPRESA: CIRURGICA SAO JOSE LTDA VALOR: 620,00 ________________________ CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO Processo :

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

BAURU, 15 de agosto de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5005860-12.2017.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: INTRALSA INDUSTRIA DEMATERIAIS ELETRICOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2017

da República e no art. 3º, 4º e no art. 41, da Lei 8.666/93. Ante ao exposto, CONHECEMOS o recurso interposto pela BIOLINE FIOS... DE POLIGLACTINA. Pregão Eletrônico : 197/17 Nos termos do § único, do artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual 47.297/02.... Pregão Eletrônico : 129/17 Nos termos do § único, do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8778220125050024

, sob o fundamento de que o contrato celebrado com a 1ª Ré obedeceu à Lei de Licitações 8.666/93, cujo art. 71 prevê... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032 , de 1995... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101039220135050019

, §6º ; artigo 37, inciso II da CF; 37, caput e § 6º. - violação do Lei 8666/1993, artigo 3º, 4, 54; artigo 55, 58, 67..., XIII da Lei 8.666/93; 626 a 642 da CLT. - divergência jurisprudencial. Conforme já registrado preliminarmente.... O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, qu...

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2017

e 4º, 44 e 45 da Lei de Licitações (8.666/93) bemcomo os princípios específicos da Lei do Pregão - 10.520/02, “comexcesso..., todos da Lei.8.666/93. Afirma ser indústria do ramo de lâmpadas tubulares LED (tuboled) e que participou de licitação..., nos termos das Súmulas 512 do e. STF e 105 do e. STJ, bemcomo do art. 2...

Andamento do Processo n. 0040400-34.2012.5.17.0003 - AIRR - 21/08/2017 do TST

(s). 37, I e II da CF. - violação do (s) art (s). 3º e 4º da Lei 8666/93. Consta do v. acórdão: ''2.2.1. DO CONCURSO... ao edital (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/93), estando nos limites do poder discricionário (conveniência e oportunidade) conferido..., todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula 126 do TST ...

Pg. 2814. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2017

) art(s). 37, I e II da CF. - violação do(s) art(s). 3º e 4º da Lei 8666/93. Consta do v. acórdão: ''2.2.1. DO CONCURSO... de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011). No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos...): - violação do(s) art(s). 93, IX da CF. Sustenta que o v. acórdão incorreu e...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2150320133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.503/2013-3 GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO TC-021.503/2013-3 Apensos: TC-018.365/2015-9, TC 025.071/2016-5, TC 004.750/2017-9, TC 028.945/2012-3 e TC 014.896/2014-1

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