Art. 8 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 8º - Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Parágrafo único - Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro.

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Agosto de 2018

7. Diante do exposto, com base no art. 25, §5º, VI, do RITSE, não conheço da presente consulta. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 157135 SP 2018/0053326-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Andamento do Processo n. 2018/0053326-5 - Conflito de Competência - 03/05/2018 do STJ

(4877) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 3125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

Questiona-se nos autos se a tentativa de atear fogo em pneus com o intuito de bloquear o trânsito da Marginal Tietê, em São Paulo, durante manifestações configura como crime comum (seja o delito do…

23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal

Você sabe quais os Projetos de Lei apresentados pelos Deputados Federais sobre direito penal? Pesquisei no site da Câmara e encontrei 23 Projetos de Lei apresentados nos 10 primeiros dias de agosto…

Publicação n. 92/2015 - 22/06/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 283-92.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE REQUERIDO: PARTIDO DOS…

Página 5 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Junho de 2015

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 283-92.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE REQUERIDO: PARTIDO DOS…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Cancelamento de Registro de Partido Político : CRPP 2839220156000000 Rio De Janeiro/RJ 94452015

DECISÃO EMENTA: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. SUPOSTA SUBORDINAÇÃO A ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIRO. ART. 28, II, DA LEI nº 9.096/95. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E CONTUNDENTES DE…
Fauzi Choukr, Promotor de Justiça
há 5 anos

Financiamento do Terrorismo no Brasil

1. O Brasil e o terrorismo [1] O fenômeno do terrorismo é objeto de tutela pelo ordenamento jurídico brasileiro desde o a década de 1920 do século passado. Especificamente, na esteira dos modelos…

Os desaparecidos políticos e os crimes permanentes diante de decisão do Supremo Tribunal Federal

I – DA EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO O Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em sede de Reclamação 18.686, para determinar a suspensão de ação…