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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 8 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 8º - Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil.

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único - Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro.

23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal

7.170, de 14 de dezembro de 1.983. para inserir o Art. 8º A para tipificar o crime de lesa-pátria. 22) PL 8226/2017... Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Explicação da Ementa... saída temporária. Art. 1º Esta Lei altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984...

Publicação n. 92/2015 - 22/06/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 283-92.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE REQUERIDO: PARTIDO DOS

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2015

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 283-92.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE REQUERIDO: PARTIDO DOS

Inteiro Teor. Cancelamento de Registro de Partido Político: CRPP 2839220156000000 Rio De Janeiro/RJ 94452015

DECISÃO EMENTA: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. SUPOSTA SUBORDINAÇÃO A ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIRO. ART. 28, II, DA LEI nº 9.096/95. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E CONTUNDENTES DE

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1. O Brasil e o terrorismo [1] O fenômeno do terrorismo é objeto de tutela pelo ordenamento jurídico brasileiro desde o a década de 1920 do século passado. Especificamente, na esteira dos modelos

Teoria do Estado mínimo desestruturou Polícia paulista

A Lei de Segurança Nacional não se aplica aos crimes cometidos recentemente em São Paulo, porque define como crime contra a segurança nacional a conduta que lesa ou expõe a perigo de lesão a

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2008

Capítulo II DO CADASTRO DE CLIENTES Art. 5 Para fins do disposto no art. 10, inciso I, da Lei n 9.613/98, as EFPC estão obrigadas a manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes, nos

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2007

BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO SA - C.N.P.J. nº 45.246.410/0001-55; BANCO FININVEST SA - C.N.P.J. nº 33.098.518/000169; BANCO SOFISA SA - C.N.P.J. nº 60.889.128/0001-80; BARING PRIVATE EQUITY PARTNERS

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2006

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM BAGÉ SETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 Declara o cancelamento de

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