Art. 49, inc. II, "c" da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição: (Vide Lei nº 10.261, de 2001)
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:
c) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP; (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

Andamento do Processo n. 1.815.888 - Agint no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.888 - SP (2019/0043889-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO : MUNICIPIO DE…

Página 3758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de…

Andamento do Processo n. 5.621 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 31/01/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.621 (143) ORIGEM : ADI - 5621 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S)…

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

Partido da República-PR contra “os arts. 48 e 49, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 9.478/97, na redação original; arts. 48, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “c” e 49,…

Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

par do determinismo físico, a noção de prejudicialidade para qualquer compreensão que se venha a fazer de municípios portadores de instalações e/ou afetados por operações de embarque e desembarque de…

Partido questiona normas sobre pagamento de royalties do petróleo a municípios

O Partido da República (PR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5621) contra normas referentes aos royalties do petróleo devidos aos municípios que…
JurisWay
há 4 anos

Partido questiona normas sobre pagamento de royalties do petróleo a municípios

O Partido da República (PR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5621) contra normas referentes aos royalties do petróleo devidos aos municípios que…

Página 564 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2015

- Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, declinou, ex officio, "da competência para a Justiça Estadual com jurisdição na Comarca de Itaocara, nos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0105412-34.2014.4.02.0000 RJ 0105412-34.2014.4.02.0000

da Lei 9.478 /1997, como na alínea c do inciso II do art. 48 e na alínea c do inciso II do art. 49 da Lei 9.478 /1997... /1997 apenas na condição de normas complementares ao inciso II do art. …

LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado