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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Art. 49, inc. II, "c" da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Art. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição: (Vide Lei nº 10.261, de 2001)

II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:

c) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP; (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

Andamento do Processo n. 5.621 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 31/01/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.621 (143) ORIGEM : ADI - 5621 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S)

Pg. 14. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

Partido da República-PR contra “os arts. 48 e 49, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 9.478/97, na redação original; arts. 48, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “c” e 49,

Pg. 15. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

par do determinismo físico, a noção de prejudicialidade para qualquer compreensão que se venha a fazer de municípios portadores de instalações e/ou afetados por operações de embarque e desembarque de

Partido questiona normas sobre pagamento de royalties do petróleo a municípios

O Partido da República (PR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5621) contra normas referentes aos royalties do petróleo devidos aos municípios que

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Partido questiona normas sobre pagamento de royalties do petróleo a municípios

O Partido da República (PR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5621) contra normas referentes aos royalties do petróleo devidos aos municípios que

Pg. 564. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

- Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, declinou, ex officio, "da competência para a Justiça Estadual com jurisdição na Comarca de Itaocara, nos

LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1337014 PB 2012/0162038-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.014 - PB (2012⁄0162038-8)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO ADVOGADO : PEDRO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1364229 SE 2013/0018063-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.229 - SE (2013⁄0018063-1)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS ADVOGADO : EDSON

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1369122 AL 2013/0043761-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.122 - AL (2013⁄0043761-8)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ATALAIA ADVOGADOS : JORGE

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