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18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Pg. 311. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

CÂNDIDO RODRIGUES PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES EDITAL RESUMIDO Nº. 42/2017 – MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2017 OBJETO: A presente licitação tem por objeto o a contratação de

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/11/2017

b) Publique a decisão, na forma regimental; e c) Sobreste os autos neste gabinete, até o cumprimento da decisão. Gabinete do Relator, 8 de novembro de 2017. Omar Pires Dias Conselheiro-Substituto

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2017

Pelo exposto, corroborando o posicionamento da Unidade Técnica, em respeito ao Interesse Público, tendo em vista que da instrução procedida restou constatada a necessidade de adoção de medidas

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2017

de cada uma de suas unidades. (Item 3.1 desta análise de defesa e Item 2, subitem 2.1.5 da Matriz de Fiscalização); 2- Descumprimento ao art. 7º, VII, “a”, da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 8º,

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2017

1.3 Infringência ao art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 16, I "i" da IN nº.

Pg. 262. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2017

bancária, instalada no prédio do Paço Municipal de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. ROBERTO ANTÔNIO JAPIM DE ANDRADE - Prefeito Municipal PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/17 –

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/10/2017

com fundamento no artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Publique-se o presente ato na Imprensa Oficial, dentro do prazo legal, em conformidade com o artigo 3º, parágrafo 3º da Lei

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/10/2017

4.4. Descumprimento ao art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) c/c art. 48-A, II, da Lei Complementar Federal n. 101/2000 c/c o art. 8º, caput, da Lei Federal n. 12.527/2011 c/c art. 198, §

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/10/2017

(...) Pelo exposto, corroborando o posicionamento da Unidade Técnica, em respeito ao Interesse Público, tendo em vista que da instrução procedida restou constatada a necessidade de adoção de medidas

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/10/2017

3. Em razão das irregularidades apontadas, o Prefeito e o Controlador Geral do Município foram instados a apresentar justificativas e adotar medidas saneadoras tendentes a corrigir as irregularidades

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