Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Andamento do Processo n. 0020407-83.2016.5.04.0663 - AP - 23/09/2021 do TRT-4

Processo Nº AP-0020407-83.2016.5.04.0663 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PASSO FUNDO, MARAU E…

Página 5797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Setembro de 2021

(art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão…

Página 5807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Setembro de 2021

Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410- 96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro,…

Página 5992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Comissão para realizar o ato convocatório. Acrescente-se a isso que o § 3º, do art. 3º, da Lei 8.666/93, em atenção ao princípio constitucional da publicidade encartado no art. 37 da Constituição da…

Página 5999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

A par do desvio de poder imanente no ato realizado, é claro e explícito o desvio de procedimento necessário para atingir o contraste entre a objetividade do interesse público primário e as…

Intimação do processo N. 50008115720214036000 - 20/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000811-57.2021.4.03.6000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ARMANDO MICELI FILHO | 369267/SP ROSIANE FERREIRA DA SILVA | 7208/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037245-73.2021.4.04.0000 5037245-73.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5037245-73.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO - FNDE AGRAVADO: JOAO BOCARDI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037245-73.2021.4.04.0000 5037245-73.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Mandado de Segurança, contra decisão que deferiu o pedido liminar, a fim de determinar à parte impetrada que suspenda a …

Página 290 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2021

5.1.3.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de…

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2273 – Página 12 Divulgação sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Publicação quarta-feira, 8 de setembro de 2021 35. A equipe instrutória concluiu que, apesar…