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28 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011, c/c art 16, II da IN . 52/2017... 2.1, subitens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.4 da Matriz de Fiscalização); 5.2. Descumprimento ao art. 7º, VII, "a", da Lei 12.527.../2011, c/c art 8º, Parágrafo único, da Instrução Normativa . 52/2017/T...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

ao art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º... Obrigatória conforme art. 24, §4º da IN 52/2017TCE-RO; 5.6. Infringência ao art. 16 da Lei 8.666/1993 c/c art. 12, II... conforme art. 24, §4º da IN 52/2017TCE-RO; 5.7. Infringência aos art...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

e § 3º , da Lei 8.666 /1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011, c/c art 16, I, h e i e II da IN . 52/2017.... Infringência ao art. 16 da Lei 8.666 /1993 c/c art. 12, II, a, da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017 pela não.... Infringência aos arts. 5º , caput, e 40 , XIV , a , da Lei 8.666 /1993...

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

, caput e § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011c/c art. 16, I, “d”, “h”, “i” e II... anexos); 01.2 - Descumprimento ao art. 16 da Lei 8.666/1993, c/c art. 12, II, “a” da Instrução Normativa . 52/2017/TCE... – documentos anexos); 01.08 - Infringência ao art. 8º, § 3º, I, da Lei 12....

Pg. 56. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

. Descumprimento ao art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF; art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993; art. 8º, § 1º, IV..., “a”, da Lei 12.527/2011 c/c art. 8º, parágrafo único da IN 52/2017/TCE-RO pela não divulgação no Portal onde constem..., da Lei 12.527/2011 c/c art. 16, I, “h”, “i” da IN ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/06/2017

), da CF c/c art. 3º , caput e § 3º , da Lei 8.666 /1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011, c/c art 16, II... da Lei 8.666 /1993 c/c art. 12, II, a, da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017 pela não disponibilização da Relação..., e 40 , XIV , a , da Lei 8.666 /1993 c/c, art. 12, II, b, da Instruçã...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2017

do parágrafo 3° do artigo 3° da Lei de Licitações, e que o reconhecimento de firma da assinatura do seu subscritor a tornaria... previsto no artigo 94 da Lei8.666/93, entendemos que tal exigência constou por equívoco do aludido anexo. De tal modo... de 05/06/2017 Ratifico o ato declaratório de inexigibilidade de l...

Andamento do Processo n. Processo1045849-91.2015.8.26.0053 - 30/05/2017 do TJSP

e Serviços Técnicos Ltda., desrespeitando o art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/93, que impõe sigilo ao conteúdo da proposta... por corolário prática de crime capitulado no art. 90 da Lei 8.666/93, e conforme documento de fls. 523 houve instauração..., do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementa...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

com a empresa Ina Indústria Comércio e Serviços Técnicos Ltda., desrespeitando o art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/93... a preliminar. A multa imposta tem por corolário prática de crime capitulado no art. 90 da Lei 8.666/93, e conforme... Pública, consoante o artigo 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/05/2017

, XIV, "a", da Lei 8.666/1993, c/c art 12, II, “b” da IN . 52/2017/TCE-RO pela não divulgação de lista dos credores... Técnico). 01.7 - Infringência ao art. 8º, § 3º, I, da Lei 12.527/2011 c/c parágrafo único do art. 13 da IN . 52..., da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011, c/c art ...

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