Art. 3, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Página 399 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSCULPIDOS NO ART. 37 DA CRFB. O ART. 3º, § 3º, DA LEI 8.666/93 DETERMINA QUE O PROCESSO... PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU

Página 400 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

destacar que o edital é lei entre as partes, nos termos dos art. 3º, 41 e 43, V, da Lei 8.666/93. O fato de a agravada... subsequentes, a teor do art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93. …

Página 237 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

com o artigo 3°, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/1993. Caraguatatuba, 03 de setembro de 2019.MÁRCIA REGINA PAIVA SILVA ROSSI... legais, em conformidade com o disposto no art. 49 da Lei Federal …

Página 225 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3º do art. 3º desta Lei, facultada à União eventual contratação... a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Agosto de 2019

. Infringência ao art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput (princípio... conforme art. 3º, §2º, II da IN 52/2017TCERO; 4.5. Infringência ao art. …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

Arécio Reis, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei Federal 8.666/1993, em face do edital de Pregão Presencial 028... simultâneo dos equipamentos, em confronto com o Art. 30, § 1º e § 2º, …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

dos pressupostos de admissibilidade insculpidos no §1º do artigo 113 da Lei Federal n. 8.666/93 e no art. 24 da Instrução..., em confronto com os art. 3º, §1º,I, bem como art. 30, II, IV, §5º e §6º …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 25925817

, da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993, e o art. 4º , inciso VI , da Lei Federal 10.520 /2002 15 . A então COFIT... licitatório é limitado pelo art. 49 , caput, da Lei Federal 8.666 /1993

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Agosto de 2019

, com a divulgação da respectiva ata. Como informação recomendada, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c..., parágrafo único, da CF c/c arts. 13 e 16 da LC 95/98. E …

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Julho de 2019

Essencial conforme art. 25, § 4º da IN 52/2017/TCE-RO; 4.2. Infringência ao art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/93... c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput (princípio da …