Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Outubro de 2020

52/2017TCE-RO. 5.4. Não divulgar resultado da licitação, em descumprimento aos art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666..., em descumprimento aos art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. …

Página 59 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

ao documento, o que, por lei, é proibido, ensejando em crime, tal como previsto no artigo 94 da já citada lei 8.666/1993... que seja regularmente aberta, por ocasião da sessão específica, é …

A (des) necessidade de realização do processo licitatório para pagamento de adiantamento salarial à luz da Constituição Federal e legislação extravagante.

do público aos atos da licitação (artigo 3, §3º Lei 8.666/93), ou garantir a qualquer cidadão o acompanhamento... ou desenvolvimento da licitação (artigo 4º, Lei 8.666/93). Princípio da Eficiência …

Andamento do Processo n. 1566714 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

. (...) 3. No que tange ao argumento de não incidência da Súmula 7 do STJ, verifica-se que está nítido o propósito... do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, Publique-se. Brasília, 30 de …

Página 9118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

º, 49, §§ 3º e 4º, 50, 59, caput e parágrafo único, 61, caput e parágrafo único, 90, 99, §§ 1º e 2º, 122 da Lei n. 8.666.../1993, 186, 927, 942, 944 do Código Civil, 20 e 21 da Lei n. 8.884/94, 1º …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Setembro de 2020

). Informação Essencial conforme art. 25, § 4º da IN 52/2017 TCE-RO; 3.2. Infringência ao art. 3º , caput e § 3º , da Lei... 8.666 /1993 c/c art. 8º , § 1º , IV , da LAI c/c art. 16, I, g da …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

. 4.5. Infringência ao a art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput... da IN 52/2017TCE-RO ; 4.2 . Infringência ao art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

seus eventuais aditivos, infringindo, portanto, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art... do relatório inicial e Item 8, subitem 8.2 da matriz de …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

, descumprindo o exposto no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput... do material permanente e do material de consumo, descumprindo o exposto no …

Página 960 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho... de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o …