Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A (des) necessidade de realização do processo licitatório para pagamento de adiantamento salarial à luz da Constituição Federal e legislação extravagante.

do público aos atos da licitação (artigo 3, §3º Lei 8.666/93), ou garantir a qualquer cidadão o acompanhamento... ou desenvolvimento da licitação (artigo 4º, Lei 8.666/93). Princípio da Eficiência …

Requisição de Amostras ou Protótipos em Certames Licitatórios.

a que os licitantes interessados estejam presentes, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993. (Acórdão 346/2002 Plenário..., da Lei 8.666/1993. (p. 260) Deve ser definido com clareza …

Direito administrativo e licitações.

da licitação Fase externa A Lei 8.666/93 prevê, no art. 3º, § 3º, que a licitação não será sigilosa, sendo públicos... no art. 22, da Lei 8.666/93. “Com relação à modalidade de licitação, …
há 4 meses

Licitações na administração pública

Federal 8.666 de 1993, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. A Lei 8.666 /93 constitui... uma licitação sem recursos previstos é, no mínimo, ato de má gestão. A Lei
Juliana Coppi, Advogado
há 11 meses

Inexigibilidade de licitação para contratação de escritórios jurídicos de notória especialização

Resumo: A proposta do presente artigo é analisar a contratação direta de escritórios de assessoria jurídica pela Administração Pública. A metodologia utilizada é a histórico-dedutiva. Explica-se…
Eduardo Araujo, Estudante de Direito
ano passado

Análise das principais fraudes da licitação e procedimentos preventivos

ANÁLISE DAS PRINCIPAIS FRAUDES DA LICITAÇÃO E PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RESUMO As fraudes à licitação são comuns no Brasil, dessa maneira o Estado busca formas de minimizar os prejuízos ao erário. O…

Princípios norteadores da licitação

1 LICITAÇÃO  A origem etimológica da palavra Licitação teve sua origem na idade média e, corresponde à venda por lances, dar preço, oferecer lanço.  O doutrinador Marçal Justen Filho (2005, p.309)…

Princípios norteadores do procedimento licitatório.

1. Princípios norteadores do procedimento licitatório De acordo com o ensinamento de Mazza (2016, p. 445), “ao ordenar à Administração Pública que seus contratos sejam precedidos de processo de…
Fabio Sória, Advogado
há 4 anos

Breves comentários sobre os Princípios Constitucionais e específicos na Lei de Licitações

1 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Antes mesmo de adentrarmos no estudo dos princípios específicos atinentes a licitação, é imprescindível analisar os princípios gerais aplicáveis a Administração Pública…

A utilização do Sistema de Registro de Preços no pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal

INTRODUÇÃO O assunto abordado é de grande relevância para a Administração Pública, uma vez que todas aquisições e contratações públicas devem ser precedidas por uma licitação, preferencialmente na…