Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Outubro de 2020

52/2017TCE-RO. 5.4. Não divulgar resultado da licitação, em descumprimento aos art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666..., em descumprimento aos art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. …

Página 59 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

ao documento, o que, por lei, é proibido, ensejando em crime, tal como previsto no artigo 94 da já citada lei 8.666/1993... que seja regularmente aberta, por ocasião da sessão específica, é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9188161-65.2005.8.26.0000 SP 9188161-65.2005.8.26.0000

. Discorre sobre a licitação em questão, afirmando que foi observada a exigência do § 3 do artigo 22 da Lei n" 8.666/93. Diz... que apresentou proposta aberta, em violação ao § 3 do artigo 3 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 0300658-77.2016.8.24.0023 Capital 0300658-77.2016.8.24.0023

, CAPUT E § 3º, E ART. 4º DA LEI N. 8.666/93. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.... DOS ATOS E TERMOS DA LICITAÇÃO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA …

Página 9118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

º, 49, §§ 3º e 4º, 50, 59, caput e parágrafo único, 61, caput e parágrafo único, 90, 99, §§ 1º e 2º, 122 da Lei n. 8.666.../1993, 186, 927, 942, 944 do Código Civil, 20 e 21 da Lei n. 8.884/94, 1º …

A (des) necessidade de realização do processo licitatório para pagamento de adiantamento salarial à luz da Constituição Federal e legislação extravagante.

do público aos atos da licitação (artigo 3, §3º Lei 8.666/93), ou garantir a qualquer cidadão o acompanhamento... ou desenvolvimento da licitação (artigo 4º, Lei 8.666/93). Princípio da Eficiência …

Andamento do Processo n. 1566714 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

. (...) 3. No que tange ao argumento de não incidência da Súmula 7 do STJ, verifica-se que está nítido o propósito... do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, Publique-se. Brasília, 30 de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08041796920174050000

. 37 da CF, o art. 23 da Lei 9478/97, art. 2º, caput, art. 3º, caput e parágrafo 3º e artigo 21, inc. I, todos da Lei 8.666... ANO-1985 ART-3 LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-2 (CAPUT) ART-3 (CAPUT) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000093-94.2008.8.26.0579 SP 0000093-94.2008.8.26.0579

envolvidos na falcatrua. A interpretação dada ao artigo 43, § 1º, da Lei 8.666/93, não é a deduzida pela contratante. “Art... da Comissão para realizar o ato convocatório. Acrescente-se a isso que …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

. 4.5. Infringência ao a art. 3º, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput... da IN 52/2017TCE-RO ; 4.2 . Infringência ao art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, …