Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 116513 RS 2019/0235139-1

, ou as relativas ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n. 8.666 /1993, alcança... é o agravo, nos termos do art. 197 da Lei 7.210 /84, sendo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002280-04.2019.8.16.0083 PR 0002280-04.2019.8.16.0083 (Decisão monocrática)

pelo mesmo representante legal, o que viola o artigo 3º , § 3º , da Lei 8.666 /1993: “a licitação não será sigilosa... legal, o que viola o artigo 3º , § 3º , da Lei 8.666 /1993: “a licitação

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037095-98.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO AJUIZADO POR MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ALEGA A IMPETRANTE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0306375-36.2017.8.24.0023 Capital 0306375-36.2017.8.24.0023

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO DO CERTAME. CONCESSÃO DE LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA QUE DEVE SER …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03433220162

REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SELECIONADO POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO. DILIGÊNCIA. OITIVA PRÉVIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR PLEITEADA POR AUSÊNCIA DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1383185 SP 2018/0272543-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.185 - SP (2018/0272543-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMERCIO DE FIOS SULTANI LTDA ADVOGADO : MARIA ODETE DUQUE BERTASI - SP070504 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10073160022114001 MG

°, XXXIII, da Constituição Federal, e do art. 3°, §3°, da Lei 8.666/93 - Evidenciada a ilegalidade da negativa...Remessa Necessária-Cv 10073160022114001 MG Remessa Necessária-Cv 21/08/2018 - 21/8/201…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08041796920174050000

. 37 da CF, o art. 23 da Lei 9478/97, art. 2º, caput, art. 3º, caput e parágrafo 3º e artigo 21, inc. I, todos da Lei 8.666... ANO-1985 ART-3 LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-2 (CAPUT) ART-3 (CAPUT) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1306436 MG 2011/0220776-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.436 - MG (2011/0220776-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG ADVOGADO : LINCOLN GUIMARAES …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00257220184

ACÓRDÃO Nº 3985/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, …