Art. 24 da Lei Pelé - Lei 9615/98

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 24. As prestações de contas anuais de todas as entidades de administração integrantes do Sistema Nacional do Desporto serão obrigatoriamente submetidas, com parecer dos Conselhos Fiscais, às respectivas assembléias-gerais, para a aprovação final.
Parágrafo único. Todos os integrantes das assembléias-gerais terão acesso irrestrito aos documentos, informações e comprovantes de despesas de contas de que trata este artigo.

Andamento do Processo n. 0010932-65.2017.5.03.0059 - AP - 14/02/2020 do TRT-3

Processo Nº AP-0010932-65.2017.5.03.0059 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AGRAVANTE RICARDO GUERRA AGUIS ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL(OAB: 58335/RS) AGRAVADO SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA…

Andamento do Processo n. 0010932-65.2017.5.03.0059 - AP - 14/02/2020 do TRT-3

Processo Nº AP-0010932-65.2017.5.03.0059 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AGRAVANTE RICARDO GUERRA AGUIS ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL(OAB: 58335/RS) AGRAVADO SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA…

Página 1084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo agravo de petição do exequente, por presente os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Página 1085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo agravo de petição do exequente, por presente os pressupostos legais de…

Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Janeiro de 2020

Fundamentação DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PJe-JT ADRIANO PEREIRA DE SOUZA, exequente, requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da…

Andamento do Processo n. 0002586-79.2015.5.02.0203 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0002586-79.2015.5.02.0203 RECLAMANTE FERNANDO TUFANHUKI ADVOGADO EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA(OAB: 143657/SP) RECLAMADO GREMIO RECREATIVO BARUERI ADVOGADO MARCELLO FRANCISCO COELHO…

Página 9128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo os sócios serem citados para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15…

Andamento do Processo n. 0021615-30.2016.5.04.0008 - ATOrd - 02/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021615-30.2016.5.04.0008 AUTOR JACKSON DE MELO SILVA ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL(OAB: 58335/RS) RÉU ITUMBIARA ESPORTE CLUBE RÉU RAUL JOTA DOS SANTOS TESTEMUNHA HILTON CONCEICAO DE…

Página 3392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Dezembro de 2019

A defesa alega que o reclamante recebia remuneração fixa de R$ 1.500,00, sendo que os valores a maior depositados em conta corrente se referiam ao salário, aos direitos de imagem e ao aluguel de…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02388220158

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.882/2015-8 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 023.882/2015-8 Natureza: Pedido de reexame (em relatório de auditoria). Unidade jurisdicionada: Comitê Olímpico…