Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
§ 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Intimação - Petição Criminal - 0025652-27.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 21/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025652-27.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGOSTINHO PACHEMSHI CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO EDISON LUIZ DOS SANTOS EDVALDO CEZAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2585210-56.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISAO FUNDAMENTADA NA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0019847-30.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019847-30.2020.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEXANDRE BHERING KIFFER CLAUDIO DE SOUZA MARQUES EDUARDO DA COSTA ALECRIM GERSON CARDOSO JOãO…

Andamento do Processo n. 1000479-79.2021.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1000479-79.2021.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Douglas Borguez - - Wanderley Borguez e outro - DOUGLAS…

Página 4141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

investigações. (Súmula 234, STJ). No mesmo sentido, é o entendimento do STF, que já pacificou que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO SILVIA HELENA BALAN ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO VANIA MARIA FARIAS CAPRIOLI ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO JOSE ALBERTO BALAN NETO ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO CELIA JOSE RODRIGUES BELIATO ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO PEDRO LUIZ BALAN ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…