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24 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 2, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2016

nº 246.891; Kátia Regina C. Catalano – OAB/SP nº 217.039 e outros (fls. 191)Tratam os autos da prestação de contas dos valores repassados, no exercício de 2014, por meio do Contrato de Gestão nº

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 14/06/2016

14.4.1 - Garagem e estrutura imobiliária que atenda todas as exigências do Projeto Básico e seus Anexos e que possuam todas as licenças legais dos órgãos licenciadores no âmbito do Município de Porto

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 14/06/2016

ANO XXXII DOM N° 5.226 VI) Julgamento das Propostas e Escolha da Vencedora da Concorrência A Nota Técnica de cada proposta será calculada pela soma das notas de todas as tabelas acima (itens I, II,

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/03/2014

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 341 Cuiabá segunda-feira, 17 de março de 2014 – Página 5 “Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos

Pg. 29. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/08/2006

estranho ao magistério, no período de 26.05.97 a 16.12.98, referente ao exercício de cargo em comissão de Assistente do Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais, DF-04, na Secretaria de

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2010

PEDRO DE TOLEDO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO 1º Aditamento de Prazo: Contrato nº 037/2009 CONTRATADA: TERCOPAV TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES e PAVIMENTAÇÃO LTDA OBJETO: Referente contratação

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