Art. 3, § 2, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 8 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 MARQUES Relator do Recurso CONSELHEIRO INTERINO…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 9 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 9. Além disso, rebatem a Representante esclarecendo…

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2016

nº 246.891; Kátia Regina C. Catalano – OAB/SP nº 217.039 e outros (fls. 191)Tratam os autos da prestação de contas dos valores repassados, no exercício de 2014, por meio do Contrato de Gestão nº…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Porto Velho (DOM-PVH) de 14 de Junho de 2016

14.4.1 - Garagem e estrutura imobiliária que atenda todas as exigências do Projeto Básico e seus Anexos e que possuam todas as licenças legais dos órgãos licenciadores no âmbito do Município de Porto…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de Porto Velho (DOM-PVH) de 14 de Junho de 2016

ANO XXXII DOM N° 5.226 VI) Julgamento das Propostas e Escolha da Vencedora da Concorrência A Nota Técnica de cada proposta será calculada pela soma das notas de todas as tabelas acima (itens I, II,…

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Março de 2014

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 341 Cuiabá segunda-feira, 17 de março de 2014 – Página 5 “Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos…

Página 29 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Agosto de 2006

estranho ao magistério, no período de 26.05.97 a 16.12.98, referente ao exercício de cargo em comissão de Assistente do Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais, DF-04, na Secretaria de…

Página 189 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2010

PEDRO DE TOLEDO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO 1º Aditamento de Prazo: Contrato nº 037/2009 CONTRATADA: TERCOPAV TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES e PAVIMENTAÇÃO LTDA OBJETO: Referente contratação…