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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 7 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 7º - Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial.

Parágrafo único - Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça sequer foi aventada no apelo. Fica aqui consignado, todavia, que se encontra pacificado no

RECURSO ESPECIAL: REsp 1432384 RS 2014/0024476-1

os arts. 133 e 134 do Código Penal Militar ( CPM ), c/c os arts. 7o . e 40 da Lei de Segurança Nacional (LSN), de 05 Jan 53... do Código Penal Militar ( CPM ), c/c os arts. 7o . e 40 da Lei de Segurança Nacional (LSN), de 05 Jan 53. O comandante... trazida à lide, e não artigos de lei, bastando, para tanto, a exterior...

Andamento do Processo n. 2014/0024476-1 - Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

os arts. 133 e 134 do Código Penal Militar (CPM), c/c os arts. 7o. e 40 da Lei de Segurança Nacional (LSN), de 05 Jan 53..., porquanto o juiz deve decidir a matéria trazida à lide, e não artigos de lei, bastando, para tanto, a exteriorização...o., 6o., 7o., 9o., 11 e 12 da Lei 6.683/1979, pois restam plenamente repara...

Pg. 2852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

na Súmula 37/STJ. 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1o., I a V), não excluem... concluiu que o requerente infringiu os arts. 133 e 134 do Código Penal Militar (CPM), c/c os arts. 7o. e 40 da Lei... de Segurança Nacional (LSN), de 05 Jan 53. O comandante do III Exército, pela c...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2008

15.20 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos

RECURSO CRIMINAL: RC 1453 PA

DIREITO PENAL. CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NÃO HÁ COMO O ÓRGÃO REVISOR APRECIAR MATÉRIA RELATIVA A INCOMPETENCIA DO JUÍZO CONDENATÓRIO OU A INOCENCIA DOS REUS: 'QUI NON POTEST CONDEMNARE, NON POTEST ABSOLVERE'. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DECLARADA. RECURSO CRIMINA...

RECURSO CRIMINAL: RC 1448 SP

DENUNCIA POR OFENSA A MINISTRO DE ESTADO (ARTIGO 33 DA LEI 6620 /78). RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 7.170 /83, QUE O DESCONSIDEROU COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA PENAL DA HIPÓTESE, EM FACE DA LEI 5.250 /67. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILI...

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