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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 7 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 7º - Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial.

Parágrafo único - Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2008

15.20 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos

RECURSO CRIMINAL: RC 1453 PA

DIREITO PENAL. CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NÃO HÁ COMO O ÓRGÃO REVISOR APRECIAR MATÉRIA RELATIVA A INCOMPETENCIA DO JUÍZO CONDENATÓRIO OU A INOCENCIA DOS REUS: 'QUI NON POTEST CONDEMNARE, NON POTEST ABSOLVERE'. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DECLARADA. RECURSO CRIMINA...

RECURSO CRIMINAL: RC 1448 SP

DENUNCIA POR OFENSA A MINISTRO DE ESTADO (ARTIGO 33 DA LEI 6620 /78). RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 7.170 /83, QUE O DESCONSIDEROU COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA PENAL DA HIPÓTESE, EM FACE DA LEI 5.250 /67. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILI...

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