Artigo 69 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

Andamento do Processo n. 5005500-62.2020.4.02.5110 - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

, dentro do prazo previsto no artigo 49, da Lei 9.784/99, qualquer decisão nos autos do processo administrativo instaurado... autorizada pelo artigo 69 da Lei 9.784/99. 3. O direito tratado na …

Página 3921 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

pelo artigo 69 da Lei 9.784/99. 3. O direito tratado na origem é marcado por singularidades próprias da relação..., qual seja o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, cuja aplicação ao procedimen…

Andamento do Processo n. 5008004-17.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 17/09/2020 do TRF-2

pelo artigo 69 da Lei 9.784/99. 3. O direito tratado na origem é marcado por singularidades próprias da relação jurídica... de ilegalidade pela administração pública em virtude de não ter …

Andamento do Processo n. 5008030-15.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 17/09/2020 do TRF-2

ao procedimento administrativo previdenciário é autorizada pelo artigo 69 da Lei 9.784/99. 3. O direito tratado... proferido, dentro do prazo previsto no artigo 49, da Lei 9.784/99, qualquer …

Página 2632 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

, cuja aplicação ao procedimento administrativo previdenciário é autorizada pelo artigo 69 da Lei 9.784/99. 3. O direito tratado... seguridade social 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo ad…

Página 2651 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

previdenciário é autorizada pelo artigo 69 da Lei 9.784/99. 3. O direito tratado na origem é marcado por singularidades... na legislação previdenciária, qual seja o artigo 41-A, § 5º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5048096-31.2018.4.04.7000 PR 5048096-31.2018.4.04.7000

Região: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO DOS PROCEDIMENTOS. LEI 9.784 /99. LEI... para sua apreciação. A Lei 11.457 /2007, em seu art. 24 prevê que a …

Andamento do Processo n. 5007336-46.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 14/09/2020 do TRF-2

-A , § 5º , da Lei 8.213 /91, cuja aplicação ao procedimento administrativo previdenciário é autorizada pelo artigo 69... administração pública em virtude de não ter proferido, dentro do prazo …

Página 2885 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

, da Lei 8.213 /91, cuja aplicação ao procedimento administrativo previdenciário é autorizada pelo artigo 69 da Lei 9.784..., ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade …

Andamento do Processo n. 1034211-85.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria... lei impõe em seu art. 69 que “os processos administrativos específicos …