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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 6, inc. IV da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 6º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:

IV - pela prescrição.

RECURSO CRIMINAL: RC 1453 PA

DIREITO PENAL. CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NÃO HÁ COMO O ÓRGÃO REVISOR APRECIAR MATÉRIA RELATIVA A INCOMPETENCIA DO JUÍZO CONDENATÓRIO OU A INOCENCIA DOS REUS: 'QUI NON POTEST CONDEMNARE, NON POTEST ABSOLVERE'. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DECLARADA. RECURSO CRIMINA...

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