Art. 4, inc. XI Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;
XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Página 417 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, inciso XI e XVI, da Lei complementar 80, de 12/01/1994. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora..., que deverá atuar como curador especial, nos termos do artigo 72, inciso

Andamento do Processo n. 1001426-89.2016.5.02.0292 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-2

11.146/2015 e art. 4º, inciso XI da Lei Complementar 80/94. Assinatura FRANCO DA ROCHA, 9 de Agosto de 2019 CLAUDIA... dos executados, sob pena de expedição de ofício à Defensoria Pública do …

Andamento do Processo n. 1001425-07.2016.5.02.0292 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-2

. 84, parágrafo 1º da Lei 11.146/2015 e art. 4º, inciso XI da Lei Complementar 80/94. Assinatura FRANCO DA ROCHA...Andamento do Processo n. 1001425-07.2016.5.02.0292 - RTOrd - 09/08/2019 do …

Página 9303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

da Lei 11.146/2015 e art. 4º, inciso XI da Lei Complementar 80/94. Assinatura FRANCO DA ROCHA, 9 de Agosto de 2019... Processo RTSum-1000340-49.2017.5.02.0292 RECLAMANTE CARLA GABRIELA …

Página 9311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 84, parágrafo 1º da Lei 11.146/2015 e art. 4º, inciso XI da Lei Complementar 80/94. Assinatura FRANCO...b9/4dbff54) decisão, com estabelecimento de parâmetros, …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal

dos grupos vulneráveis , o art. 4º, XI da LC 80/1994 prevê como função institucional da Defensoria Pública “exercer a defesa... reconhece a intervenção da vítima através da assistência de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00613846620178190000

, utilizando-se de meios judiciais e extrajudiciais, está prevista no art. 4º, XI, da LC 80/1994: "Art. 4º São funções... como os artigos 176 e 178, II, 179, I e II, e 279 e parágrafos, do CPC, além …

Andamento do Processo n. 0086541-08.2016.4.02.5101 - Apelação - 02/07/2019 do TRF-2

, inciso VII, VIII, IX, X e XI, da Lei Complementar 80/1994 e artigo 2º da Lei no 9.784/1999, bem como divergido..., incisos II e III, da Lei no 8.078/1990; artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso II; …

Página 266 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

/1990; artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso II; e 21 da Lei 7.347/1985; artigos 1º e 4º, inciso VII, VIII, IX, X e XI..., da Lei Complementar 80/1994 e artigo 2º da Lei no 9.784/1999, bem como …
há 4 meses

Página 1 da Defensoria Publica do DOEPE (DOEPE) de 25 de Maio de 2019

º, incisos III e XI, da Lei Complementar 80/94, que confere à Defensoria Pública a função institucional de difusão... do art. 3º-A da Lei Complementar 80/94, são objetivos da Defensoria …
Termo/Assunto relacionado