Art. 3, § 2, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Dezembro de 2018

, apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto § 3º do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93. 9.19 – Será... global”. 9.20 – Em caso de empate será observado, inicialmente, o disposto no art. 3º…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 8 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 MARQUES Relator do Recurso CONSELHEIRO INTERINO…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 9 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 9. Além disso, rebatem a Representante esclarecendo…

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 13 de Julho de 2018

ENUNCIADO PGM Nº 04 Suspendem-se, em definitivo, os recolhimentos da contribuição social sobre a remuneração de autônomos, em razão da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes, das…

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 12 de Julho de 2018

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO SETORIAL GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DA GERENTE EXPEDIENTE DE 11/07/2018 Fixados com validade a partir de 06 de março de 2018, os proventos mensais de…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 1031328

de produtos de fabricação nacional, por contrariar o disposto no art. 3º, § 2º, III da Lei n. 8.666/93; b) a ausência... do Termo de Referência, contrariando o disposto no art. 40, § 2º, I, da Lei

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 886460

DENÚNCIA N. 886460 Denunciante: Vanderleia Silva Melo Denunciada: Prefeitura Municipal de Perdizes Exercício: 2013 Responsáveis: Fernando Marangoni e José Jairo Alves Martins Procurador(es):…

Página 142 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2017

Vencedor do Item: 02 Valor Total (Negociado): R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos e vinte reais) 3. - CIRUROMA COMERCIAL LTDA-ME CNPJ 05.515.873/0001-50 Vencedor do Item: 03 Valor Total (Negociado): R$…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2016

comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Porto Velho (DOM-PVH) de 14 de Junho de 2016

14.4.1 - Garagem e estrutura imobiliária que atenda todas as exigências do Projeto Básico e seus Anexos e que possuam todas as licenças legais dos órgãos licenciadores no âmbito do Município de Porto…