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25 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 2, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2017

Vencedor do Item: 02 Valor Total (Negociado): R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos e vinte reais) 3. - CIRUROMA COMERCIAL LTDA-ME CNPJ 05.515.873/0001-50 Vencedor do Item: 03 Valor Total (Negociado): R$

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 14/06/2016

14.4.1 - Garagem e estrutura imobiliária que atenda todas as exigências do Projeto Básico e seus Anexos e que possuam todas as licenças legais dos órgãos licenciadores no âmbito do Município de Porto

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 14/06/2016

ANO XXXII DOM N° 5.226 VI) Julgamento das Propostas e Escolha da Vencedora da Concorrência A Nota Técnica de cada proposta será calculada pela soma das notas de todas as tabelas acima (itens I, II,

Andamento do Processo n. 0004631-69.2008.8.26.0272 - Ação Civil Pública - 13/11/2015 do TJSP

Processo 0004631-69.2008.8.26.0272 (272.01.2008.004631) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo Sp - José Antônio Barros Munhoz - - Renascer

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2015

réus Djalma e Daniela, sócios da Renascer, beneficiaram-se indiretamente das contratações. Além disso, Djalma é filho do então Vereador Municipal Dirceu de Oliveira, circunstância que, nos termos do

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2015

TC-9485/2007-8. Órgãos, inclusive este Tribunal (Pregões n.19/09 e 13/10) tem adotado a sistemática de aceitar a apresentação de produtos similares/compatíveis.” (grifamos). Assim sendo, qualquer

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/10/2015

service" de café e de bebidas quentes na quantidade total de 30.000 (trinta mil) doses mensais, com fornecimento de todos os insumos a serem instaladas nos locais determinados para atender às

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2015

service" de café e de bebidas quentes na quantidade total de 30.000 (trinta mil) doses mensais, com fornecimento de todos os insumos a serem instaladas nos locais determinados para atender às

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2015

Corroborando a qualidade do produto fornecido pela Impugnante, segue abaixo decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no acórdão n.1033/07, no tocante as diferenças dos cartuchos originais,

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