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22 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Art. 49, inc. II da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Art. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição: (Vide Lei nº 10.261, de 2001)

II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:

a) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Estados produtores confrontantes;

a) 20% (vinte por cento) para os Estados confrontantes; (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios produtores confrontantes;

b) 17% (dezessete por cento) para os Municípios confrontantes e respectivas áreas geoeconômicas, conforme definido nos arts. 2o, 3º e 4º da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986; (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

c) quinze por cento ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção;

(Vide Decreto nº 7.403, de 2010)

c) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP; (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

d) sete inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP;

d) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

1. os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea “a” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea “a” deste inciso e do inciso II do art. 48 desta Lei e no inciso II do § 2o do art. 50 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)

2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)

3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)

4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba os recursos referidos no item 1; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)

5. os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)

e) sete inteiros e cinco décimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e Municípios;

e) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

1. os recursos serão distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas “b” e “c” deste inciso e do inciso II do art. 48 desta Lei e no inciso III do § 2o do art. 50 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)

2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do FPM, de que trata o art. 159 da Constituição; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)

3. o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre Municípios proporcionalmente às suas participações no FPM; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)

4. o Município produtor ou confrontante poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba os recursos referidos no item 1; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)

5. os recursos que Municípios produtores ou confrontantes tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)

f) vinte e cinco por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo.

f) 25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

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(Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

f) 25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda geração, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias.

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(Redação dada pela Lei nº 11.921, de 2009)

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(Vide Decreto nº 7.403, de 2010)

f) 20% (vinte por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499143 AL 2011/0233498-6

único, 333, I, 396, 458, II, 535, I, do CPC/73; 8º, § 1º, da Lei n. 7.990/89; 49 e 50 da Lei n. 9.478/97. Sustenta que: (I...-se revogada pelo artigo 83 da Lei 9.478/1997, os critérios de repasse dos royalties previstos na Lei 7.990/1989 encontram...-se preservados, pois está era a intenção do legislador quando na red...

Andamento do Processo n. 2011/0233498-6 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

com base no seguinte fundamento (fls. 188/189): Outrossim, o Lei n.º 9.478/97, prevê, ainda, no art 49, II, e que a parcela... AO MUNICÍPIO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.478/1997 (REDAÇÃO ORIGINAL) E 9º DA LEI 7.990/1989. 1. A divergência...-se que não obstante a Lei 2.004/1953 encontrar-se revogada pelo artigo ...

Pg. 9021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

, o Lei n.° 9.478/97, prevê, ainda, no art 49, II, "e" que a parcela do valor do Royalty que exceder a cinco por cento... de difícil deslinde, tendo em vista que a Lei n,° 7.990/1989, em seus artigos 8.° e 9.°, garantem aos municípios o repasse... territorial, de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, a teor do arts...

Pg. 204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

reconhece os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no país (city gates) e as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) como instalações de embarque e desembarque para

Andamento do Processo n. 0029451-51.2016.4.02.5001 - 14/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 4 -

Pg. 38. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

Informo desde logo à parte executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de

Pg. 39. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

no País e as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) como instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties, a partir da distribuição do mês de junho de 2013

Andamento do Processo n. 0000064-42.2008.8.02.0052 - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJAL

em seu art. 49, inciso II, e, que a parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção será distribuído..., ou compensação financeira por essa exploração. A lei a que se refere tal dispositivo é a Lei n. 9.478/97. Os royalties..., de acordo com o art. 110 do Decreto n. 2.705/98. A lei 9.478/97, no se...

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/07/2017

estipulados pela Lei n. 7.990/89. Outrossim, ainda a lei 9.478/97 prevê em seu art. 49, inciso II, e, que a parcela do valor... a que se refere tal dispositivo é a Lei n. 9.478/97. Os royalties constituem compensação financeira devida.... 47 da Lei n. 9.478/97, julgo procedente a pretensão do município autor, para cond...

Simone Godoy

Simone Godoy -

A Natureza Jurídica Da Compensação Financeira e a Questão dos Royalties do Petróleo

está bem delineada no Art. 11 do Decreto 2.705/98. “Art. 11. Os royalties previstos no inciso II do art. 45 da Lei ... Natural e Biocombustíveis (ANP), com base na Lei 9.478/1997 e seu regulamento (Dec. 2.705/1998)”. A definição de royalties..., descreve em seu artigo 49, II, alínea “e”:  II - quando a lavra ocor...

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