Art. 49, inc. II da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição: (Vide Lei nº 10.261, de 2001)
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:
a) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Estados produtores confrontantes;
(Revogado)
a) 20% (vinte por cento) para os Estados confrontantes; (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios produtores confrontantes;
(Revogado)
b) 17% (dezessete por cento) para os Municípios confrontantes e respectivas áreas geoeconômicas, conforme definido nos arts. 2o, 3º e 4º da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986; (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
c) quinze por cento ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção;
(Revogado)
(Vide Decreto nº 7.403, de 2010)
(Revogado)
c) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP; (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
d) sete inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP;
(Revogado)
d) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
1. os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea “a” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea “a” deste inciso e do inciso II do art. 48 desta Lei e no inciso II do § 2o do art. 50 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba os recursos referidos no item 1; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
5. os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
e) sete inteiros e cinco décimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e Municípios;
(Revogado)
e) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
1. os recursos serão distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas “b” e “c” deste inciso e do inciso II do art. 48 desta Lei e no inciso III do § 2o do art. 50 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do FPM, de que trata o art. 159 da Constituição; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
3. o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre Municípios proporcionalmente às suas participações no FPM; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
4. o Município produtor ou confrontante poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba os recursos referidos no item 1; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
5. os recursos que Municípios produtores ou confrontantes tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea; (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
f) vinte e cinco por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo.
(Revogado)
f) 25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
(Revogado)
.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
(Revogado)
f) 25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda geração, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias.
(Revogado)
.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.921, de 2009)
(Revogado)
.
(Revogado)
(Vide Decreto nº 7.403, de 2010)
(Revogado)
f) 20% (vinte por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1447079 AL 2014/0078041-8

da Lei 7.990 /1989 e ao artigo 49 da Lei 9.478 /1997, referentes ao pagamento dos royalties de acordo com a origem... único do Decreto 01 /91 c/c art. 49 , II , d , da Lei 9.478 /97. Nesse …

Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2020

/97, artigo 49, I e II 1.7.1.8.02.5.0 Cota-parte Royalties pela Participação Especial – Lei 9.478/97, artigo 50... de Petróleo – Lei 7.990/89 1.7.1.8.02.4.0 Cota-parte Royalties pelo Excedente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1237554 RJ 2018/0004449-6

, dos efeitos das alterações promovidas pela Lei 12.734 /2012, nos artigos 48 e 49 da Lei Federal 9.478 /97. Outrossim... diretamente a eficácia do § 3o , do artigo 48 e do § 7o , do artigo 49

Andamento do Processo n. 1.231.583 - Rtpaut nos Edcl no Agint nos Edcl no Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

pela Lei 12.734 /2012, nos artigos 48 e 49 da Lei Federal 9.478 /97. Outrossim, requer a suspensão da decisão... suspendido diretamente a eficácia do § 3o , do artigo 48 e do § 7o , do artigo

Página 4155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88)" e que "Em suma, pode-se afirmar que as liminares…

Andamento do Processo n. 0006939-65.2016.4.02.5101 - Apelação - 24/04/2020 do TRF-2

e II, do Decreto 1º/91 (parcela de 5%) e o art. 49 , I , a e b , da Lei 9.478 /97 (parcela acima de 5%). Já a parcela... e III, do Dec reto 1 /91 (parc ela de 5%) e o art. 49 , II , a e b , …

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Página 103 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Abril de 2020

, I e II, do Decreto 1°/91 (parcela de 5%) e o art. 49, I, a e b, da Lei9.478/97 (parcela acima de 5%). Já a parcela... e III, do Decreto n° 1/91 (parcela de 5%) e o art. 49, II, a e b, da Lei

Andamento do Processo n. 1.702.135 - Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

, a declaração de inconstitucionalidade do § 3o , do Artigo 48 e do § 7o , do Artigo 49 , ambos da Lei no 9.478 /1997... em fundamento exclusivamente constitucional (inconstitucionalidade dos os arti…