Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 6, inc. III da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 6º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:

III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62101 MG

HABEAS CORPUS. CRIMES QUE, EM FACE DA LEI 7.170 /83, DEIXARAM DE SER PREVISTOS COMO DELITOS CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEU ENQUADRAMENTO NA LEI DE IMPRENSA . OCORRENCIA, POREM, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO ORDINÁRIO, COM A CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE HABEAS CORPUS PARA RECONHECE...

RECURSO CRIMINAL: RC 1452 PR

AÇÃO PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . INCITAMENTO A SUBVERSAO DA ORDEM POLÍTICO-SOCIAL (ART-36, INC-I, HOJE ART-23, INC-I, QUE CONTEMPLA O MESMO TIPO PENAL, EXCLUINDO DO TEXTO A EXPRESSAO "GUERRA").PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE CRIME IMPÕE-SE UMA VONTADE CONSCIENTE, VISANDO UM FATO DETERMINADO (RCR N. 1.116-SP, IN RTJ 59...

×