Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500023-48.2013.8.24.0046 Palmitos 0500023-48.2013.8.24.0046

de desempate (art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei n. 8.666/1993). Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: 1) APELAÇAO... DE PNEUS . EXCLUSIVIDADE. ART. 3º, §§ 2º E 5º, LEI 8.666/93.…
Monique Peixoto, Estudante de Direito
há 6 meses

Lei de Licitações e Contratos

desempate são: produzidos no país (art. 3º , § 2º , II , Lei 8.666 /93), produzidos ou prestados por empresas... brasileiras (art. 3º , § 2º , III , Lei 8.666 /93), produzidos ou prestados por …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Março de 2019

1. Versam os autos sobre auditoria de regularidade instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Nova União, que tem por objetivo analisar o cumprimento dos deveres de transparência dos atos praticados…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Novembro de 2018

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Mericiana Estela Aparecida Vailat Gomes RELATOR: Herneus De Nadal UNIDADE TÉCNICA: Divisão 2 - DAP/COAP I/DIV2 DECISÃO SINGULAR: GAC/HJN - 1159/2018…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077895753 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70077895753 (Nº CNJ: 0154787-50.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo DE INSTRUMENTO. licitação. aquisição de pneus. exclusividade. art. 3º, §§ 2º e 5º, lei nº 8.666/93.

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 8 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 MARQUES Relator do Recurso CONSELHEIRO INTERINO…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 9 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 9. Além disso, rebatem a Representante esclarecendo…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1012169

DENÚNCIA N. 1012169 Denunciante: Júlia Baliego da Silveira Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Divinésia Partes: Antônio Geraldo Alves; Lucas Henrique Freitas de Paula; George Felipe Júnior.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 0701082-74.2012.8.02.0001 AL 0701082-74.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Reexame Necessário n. 0701082-74.2012.8.02.0001 Servidor Público Civil 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Parte 1 :…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2017

Proc.: TC-800092/108/08. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO. Responsável: MIGUEL LOPES BELMONTE (EX PREFEITO – EXERCÍCIO DE 2008). Assunto: APARTADO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA…