Art. 3, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Março de 2019

a informação considerada obrigatória constante do art. 16 da Lei n. 8.666/93, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da IN n... Municipal de Nova União e Responsável pelo Portal de Transparência. 5.1. …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Novembro de 2018

exigida para fins de critérios de desempate (art. 3º, §2º, II, da Lei n. 8.666/93). Por fim, argumenta que o fato... da licitação (art. 3º, §1º da Lei n. 8.666/93 e art. 37, XXI da CF). Faz …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077895753 RS

dos §§ 2º e 5º, art. 3º, Lei 8.666/93: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio.... 3º, § 2º, II da Lei 8666/93 e art. 3º da Lei 8.248/91. Precedentes do TJRS e …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 8 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 MARQUES Relator do Recurso CONSELHEIRO INTERINO…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 9 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 9. Além disso, rebatem a Representante esclarecendo…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1012169

de diversas empresas, resguardando o que preconiza a Lei 8.666/93, em seu art. 3º, caput e parágrafos §1º, incisos I e II e §2º..., § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93, ou ainda como critério …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 07010827420128020001 AL 0701082-74.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Reexame Necessário n. 0701082-74.2012.8.02.0001 Servidor Público Civil 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Parte 1 :…

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2017

Proc.: TC-800092/108/08. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO. Responsável: MIGUEL LOPES BELMONTE (EX PREFEITO – EXERCÍCIO DE 2008). Assunto: APARTADO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA…

Página 142 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2017

Vencedor do Item: 02 Valor Total (Negociado): R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos e vinte reais) 3. - CIRUROMA COMERCIAL LTDA-ME CNPJ 05.515.873/0001-50 Vencedor do Item: 03 Valor Total (Negociado): R$…

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2016

nº 246.891; Kátia Regina C. Catalano – OAB/SP nº 217.039 e outros (fls. 191)Tratam os autos da prestação de contas dos valores repassados, no exercício de 2014, por meio do Contrato de Gestão nº…