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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

II - produzidos no País;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7010827420128020001 AL 0701082-74.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Reexame Necessário n. 0701082-74.2012.8.02.0001 Servidor Público Civil 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Parte 1 :

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/02/2017

Proc.: TC-800092/108/08. Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO. Responsável: MIGUEL LOPES BELMONTE (EX PREFEITO – EXERCÍCIO DE 2008). Assunto: APARTADO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2017

Vencedor do Item: 02 Valor Total (Negociado): R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos e vinte reais) 3. - CIRUROMA COMERCIAL LTDA-ME CNPJ 05.515.873/0001-50 Vencedor do Item: 03 Valor Total (Negociado): R$

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2016

nº 246.891; Kátia Regina C. Catalano – OAB/SP nº 217.039 e outros (fls. 191)Tratam os autos da prestação de contas dos valores repassados, no exercício de 2014, por meio do Contrato de Gestão nº

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 14/06/2016

14.4.1 - Garagem e estrutura imobiliária que atenda todas as exigências do Projeto Básico e seus Anexos e que possuam todas as licenças legais dos órgãos licenciadores no âmbito do Município de Porto

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 14/06/2016

ANO XXXII DOM N° 5.226 VI) Julgamento das Propostas e Escolha da Vencedora da Concorrência A Nota Técnica de cada proposta será calculada pela soma das notas de todas as tabelas acima (itens I, II,

Inteiro Teor. : 269520138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.695/2013-8 GRUPO II – CLASSE III – 2ª Câmara TC 002.695/2013-8. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Município de Augustinópolis/TO. Interessada: Secex/TO.

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2015

TC-9485/2007-8. Órgãos, inclusive este Tribunal (Pregões n.19/09 e 13/10) tem adotado a sistemática de aceitar a apresentação de produtos similares/compatíveis.” (grifamos). Assim sendo, qualquer

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/10/2015

service" de café e de bebidas quentes na quantidade total de 30.000 (trinta mil) doses mensais, com fornecimento de todos os insumos a serem instaladas nos locais determinados para atender às

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