Artigo 68 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Página 1386 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

dos arts. 2º, 3º, 26, 28, 53 e 68 da Lei 9.784/1999; f) ao efetuar a suspensão e/ou cancelamento da emissão de notas... de Justiça - Cômputo de juros conforme artigo 20 § 1º, “1” da Lei Estadual …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003829-88.2020.8.24.0023 TJSC 5003829-88.2020.8.24.0023

art. 65 , parágrafo único , da Lei Federal n. 9.784 , de 29/1/1999,"deve ser aplicado ao impetrante, de modo que obtenha... do art. 65 da Lei Federal n. 9.784 , de 29/1/1999, a fim de asseguar-lhe …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15... fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei 8.248, …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts... (SEI 5796440), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administra…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16.... 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1327910 RJ 2012/0118560-9

de Justiça a prescrição com fundamentos eminentemente constitucionais. 3. No que se refere ao art. 68 da Lei 9.784 /1999... ao art. 68 da Lei 9.784 /1999, o recorrente não expôs de que forma teria …

Página 699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

, a Corte Estadual afastou Superior Tribunal de Justiça a prescrição com fundamentos eminentemente constitucionais. 3. No que se refere ao art. 68 da Lei 9.784/1999, o recorrente não expôs...-lei

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2020

de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e dos arts..., a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei

Andamento do Processo n. 1879399 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

como dos artigos 27 e 29 a 36 da Lei 13.327 /2016, cujo acórdão foi assim ementado: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO... a inconstitucionalidade do art. 85 , § 19 , da Lei n. 13.105 /2015, …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16..., quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), aplicado em …