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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso Il do Artigo 6 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 6, inc. Il da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 6º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:

Il - pela anistia ou indulto ;

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