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26 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

Inteiro Teor. : 13020651

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 23/04/2013 PROCESSO TC Nº 1302065-1 MEDIDA CAUTELAR REFERENTE À CONCORRÊNCIA Nº 002/2013 – PORTO DO RECIFE S.A.

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/05/2014

DECISÃO N. 129/2014 – 1ª CÂMARA EMENTA: Administrativo. Licitação. Edital de Pregão Presencial n. 002/2014/PMMN/RO. Poder Executivo Municipal de Monte Negro. Contratação de empresa para prestação de

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/01/2013

Estação de Trabalho 24 Operacional 5251 η 8648 CONTABILIDADE Estação de Trabalho SETOR DE 25 Operacional 5279 η 8649 ORÇAMENTO 26 NOTEBOOK 5252 η PRESIDENTE IMPRESSORA JATO DE TINTA 27 COLORIDA 5253

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2003

REPRESENTAÇÕES ACÓRDÃO Nº 624/2003 - TCU - 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 24/04/2003, ACORDAM, por unanimidade, com

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2003

REPRESENTAÇÕES ACÓRDÃO Nº 624/2003 - TCU - 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 24/04/2003, ACORDAM, por unanimidade, com

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2003

e José Gilberto Souza Santos, já se mostra suficiente para o julgamento pela irregularidade das presentes contas, nos termos do art. 16, III, b, bem como para a imposição de multa com fulcro no art.

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2005

' § 3.º A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1 da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser

Pg. 26. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/11/2007

objeto a operação e recuperação do Aterro Jóquei. - DECISÃO Nº 5.564/07.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução, decidiu: I - tomar conhecimento: a)

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2010

PEDRO DE TOLEDO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO 1º Aditamento de Prazo: Contrato nº 037/2009 CONTRATADA: TERCOPAV TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES e PAVIMENTAÇÃO LTDA OBJETO: Referente contratação

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2010

§ 8 As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5 e 7 , serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas

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