Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Dezembro de 2018

9.5 – Os envelopes serão abertos pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, no dia, local e horário estipulado neste Edital, e todas as folhas serão rubricadas por este e pelos demais…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 8 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 MARQUES Relator do Recurso CONSELHEIRO INTERINO…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 9 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 9. Além disso, rebatem a Representante esclarecendo…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1012169

DENÚNCIA N. 1012169 Denunciante: Júlia Baliego da Silveira Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Divinésia Partes: Antônio Geraldo Alves; Lucas Henrique Freitas de Paula; George Felipe Júnior.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13020651

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 23/04/2013 PROCESSO TC Nº 1302065-1 MEDIDA CAUTELAR REFERENTE À CONCORRÊNCIA Nº 002/2013 – PORTO DO RECIFE S.A.

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Maio de 2014

DECISÃO N. 129/2014 – 1ª CÂMARA EMENTA: Administrativo. Licitação. Edital de Pregão Presencial n. 002/2014/PMMN/RO. Poder Executivo Municipal de Monte Negro. Contratação de empresa para prestação de…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Janeiro de 2013

Estação de Trabalho 24 Operacional 5251 η 8648 CONTABILIDADE Estação de Trabalho SETOR DE 25 Operacional 5279 η 8649 ORÇAMENTO 26 NOTEBOOK 5252 η PRESIDENTE IMPRESSORA JATO DE TINTA 27 COLORIDA 5253…

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2003

REPRESENTAÇÕES ACÓRDÃO Nº 624/2003 - TCU - 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 24/04/2003, ACORDAM, por unanimidade, com…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2003

REPRESENTAÇÕES ACÓRDÃO Nº 624/2003 - TCU - 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 24/04/2003, ACORDAM, por unanimidade, com…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2003

e José Gilberto Souza Santos, já se mostra suficiente para o julgamento pela irregularidade das presentes contas, nos termos do art. 16, III, b, bem como para a imposição de multa com fulcro no art.