Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Dezembro de 2018

9.5 – Os envelopes serão abertos pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, no dia, local e horário estipulado neste Edital, e todas as folhas serão rubricadas por este e pelos demais…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1012169

DENÚNCIA N. 1012169 Denunciante: Júlia Baliego da Silveira Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Divinésia Partes: Antônio Geraldo Alves; Lucas Henrique Freitas de Paula; George Felipe Júnior.

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 8 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 MARQUES Relator do Recurso CONSELHEIRO INTERINO…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1401 – Página 9 Divulgação quinta-feira, 19 de julho de 2018 Publicação sexta-feira, 20 de julho de 2018 9. Além disso, rebatem a Representante esclarecendo…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS : TC 00592519967

GRUPO I – CLASSE I – PLENÁRIO TC 005.925/1996-7 (com 1 volume) Apensos: TC’s 005.807/1996-4 (com 5 volumes) e 017.425/1995-6 Natureza: Recurso de Revisão do MP/TCU Órgão: Departamento de Polícia…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA : TCSP 00750620011

Grupo I - Classe II - Primeira Câmara. TC 007.506/2001-1, com 02 volumes. Natureza: Tomada de Contas. Exercício de 2000. Unidade Jurisdicionada: Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Piauí -…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13020651

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 23/04/2013 PROCESSO TC Nº 1302065-1 MEDIDA CAUTELAR REFERENTE À CONCORRÊNCIA Nº 002/2013 – PORTO DO RECIFE S.A.

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA : CONS 01298620040

GRUPO II – CLASSE III – PLENÁRIO TC-012.986/2004-0 Natureza: Consulta Órgão: Câmara dos Deputados Interessado: Deputado Federal João Paulo Cunha, Presidente à época Sumário : Consulta. Câmara dos…

Tribunal de Contas da União TCU : 00248120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.481/2011-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 002.481/2011-1 Natureza: Representação Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. Interessado: Êxito…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Maio de 2014

DECISÃO N. 129/2014 – 1ª CÂMARA EMENTA: Administrativo. Licitação. Edital de Pregão Presencial n. 002/2014/PMMN/RO. Poder Executivo Municipal de Monte Negro. Contratação de empresa para prestação de…