Artigo 67 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Andamento do Processo n. 5005078-97.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 14/09/2020 do TRF-3

, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º As datas... de procedimentos administrativos tributários, até 29/05/2020. Quanto aos tributos, a …

Página 901 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... de 1999, resolve: Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais …

Página 903 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29... de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais …

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art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art... na Portaria do Ministério da Fazenda de n. 12 de 2012, que assimdispõe: …

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art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais... do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei n…

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de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º As datas de vencimento de tributos... único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. …

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, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29... de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º As datas de vencimento de tributos …

Página 911 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º As datas de vencimento de tributos... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o …

Página 913 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º As datas de vencimento de …

Página 109 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29... 543 de 20/03/2020, suspendeuo prazo de alguns atos de procedimentos adminis…