Artigo 67 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/05/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO E CONSULTORIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n°…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5001358-90.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001358-90.2020.4.03.6143 POLO ATIVO SUCORRICO CITRUS INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Ykz Confecções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° YKZ CONFECÇÕES LTDA. , já qualificada nos autos do MANDADO DE…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Frigorífico Better Beef

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO  Mandado de Segurança n° FRIGORÍFICO BETTER BEEF LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. THOMPSON MANAGEMENT HORIZONS DO BRASIL LTDA, empresa de direito privado, devidamente inscrita no…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO EATE - CONHECIMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO EATE - CONHECIMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da…

Circular n. 64 - 30/09/2021 ato publicado no DOU

CIRCULAR Nº 64, DE 29 DE STEMEBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo…