Artigo 6 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 6º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:
I - pela morte do agente;
Il - pela anistia ou indulto ;
III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição.

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

Autor: Deiver Neves Ferreira Barbosa CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA Não é estranho em outros diplomas legais pelo mundo, uma lei que verse sobre a segurança do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIMINAL : RC 1453 PA

DIREITO PENAL. CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NÃO HÁ COMO O ÓRGÃO REVISOR APRECIAR MATÉRIA RELATIVA A INCOMPETENCIA DO JUÍZO CONDENATÓRIO OU A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 62101 MG

HABEAS CORPUS. CRIMES QUE, EM FACE DA LEI 7.170 /83, DEIXARAM DE SER PREVISTOS COMO DELITOS CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEU ENQUADRAMENTO NA LEI DE IMPRENSA . OCORRENCIA, POREM, DE PRESCRIÇÃO DA …

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AÇÃO PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . INCITAMENTO A SUBVERSAO DA ORDEM POLÍTICO-SOCIAL (ART-36, INC-I, HOJE ART-23, INC-I, QUE CONTEMPLA O MESMO TIPO PENAL, EXCLUINDO DO TEXTO A EXPRESSAO …