Art. 18 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.
Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra b, requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 15 de Maio de 2018

Anexo IX QUADRO DOS TÍTULOS item valor de modalidades cada título valor máximo dos títulos 01 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de…
há 4 anos

Página 32 do DOEPE (DOEPE) de 5 de Abril de 2016

diagnóstico da morte. 6.1 Fenômenos cadavéricos. 6.2 Cronotanatognose, comoriência e promoriência. 6.3 Exumação. 6.4 Causa jurídica da morte. 6.5 Morte súbita e morte suspeita. 7 Exame de locais de…

Página 795 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2014

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0002416-18.2011.8.22.0017 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Fábio Falcier dos…

Página 1340 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2013

Numeração única: 2791-78.2013.4.01.3311 2791-78.2013.4.01.3311 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) AUTOR  :  TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO  ADVOGADO  :  BA00013258 - RAFLE MUNIZ…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSTR 92275 AL 0036808-52.2005.4.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8) IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL RELATO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSTR 92275 AL 2005.05.00.036808-8

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8) IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL RELATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000542756800001 MG 1.0000.05.427568-0/000(1)

Número do processo: 1.0000.05.427568-0/000 (1) Relator: EDUARDO ANDRADE Relator do Acórdão: EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 03/07/2006 Data da Publicação: 11/08/2006 Inteiro Teor: EMENTA: CORREIÇÃ…

Página 5048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2007

9099/95, declaro extinta a sua punibilidade , tendo em vista que não houve motivo para revogação e/ou prorrogação do benefício que lhe foi concedido.Procedidas as anotações e comunicações…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSTR 92275 AL 2005.05.00.036808-8

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI Nº 4.898 /65. OITIVA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 201 DO CPP . GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSTR 0036808-52.2005.4.05.0000 AL 0036808-52.2005.4.05.0000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI Nº 4.898 /65. OITIVA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 201 DO CPP . GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO …