Parágrafo 3 Artigo 66 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Junho de 2020

-se como termo o último dia do mês (aplica-se o disposto no art. 66, §§ 2º e 3º da Lei 9.784/1999). Art. 138. A prescrição..., com base nos arts. 143, parágrafo único; e 144, § 3º, do Manual de …

Página 3903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

, III da Lei 10.684/2003 c/c art. 11, § 4º, da Lei 10.522/2002). Desta forma, nos termos do artigo 66, §3°, da Lei ... dos autos, o artigo 15 da Lei 9.311/1996 proíbe expressamente o …

Página 3907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

). Desta forma, nos termos do artigo 66, §3°, da Lei 9.784/1999, o requerimento foi deferido em 23/10/2003. Por força...." Desta forma, na medida em que o artigo 15 da Lei 9.311/1996 proíbe …

Andamento do Processo n. 1005419-06.2019.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/04/2020 do TJSP

Processo 1005419-06.2019.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aparecido Donizete Alves - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca…

Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

/02/2017 (arts. 66, § 3º, Lei 9784/1999). No caso, o autor cometeu duas infrações em 19/02/2017 (pp. 13 e 28), isto é... corrigido da causa (art. 55, “caput”, Lei 9099/95). O Ofício de Justiça …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035931-63.2019.4.04.0000 5035931-63.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50280828920194047000 que deferiu a medida liminar para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000392-23.2018.4.04.7032 PR 5000392-23.2018.4.04.7032

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência admite a possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria a ser decidida pelos …

Página 631 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2018

Tendo a Corte de origem afirmado expressamente que, no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, modificar o acórdão…

Página 95 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2017

"APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA. COISA JUGADA. 1. Apelação em face de sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade das sentenças proferidas nos autos nº…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Maio de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª RegiãoDesembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante KouryPresidenteDesembargadora Sulamir Palmeira Monassa de AlmeidaVice-PresidenteDesembargador Walter Roberto…