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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 5, § 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 5º - Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:

Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão.

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