Art. 17, § 2 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia.
§ 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10069120012054001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE AUTORIDADE - ART. 3º, "i", DA LEI 4.898/65 - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - ATO PROCESSUAL FORMALIZADO - PREJUÍZO NÃO AUFERIDO -…

Andamento do Processo n. 419515-83.2014.8.09.0051 - Inquerito - 31/07/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 419515-83.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 545 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : VICENTE SANTANA DOS SANTOS FRANCISCO ROMAO DE LIMA VITIMA : REGES CUSTODIO MARTINS DESPACHO : POIS BEM, EM…

Página 1444 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2015

A DE GOIAS-GO, ACERCA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA DE INQUIRI CAO DE TESTEMUNHAS EXPEDIDA A FL. 146. NOTIFIQUE-SE O PARQUET. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. MAURILANDIA-GO, 09 DE JU…

Página 1 da Bueno Brandão do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Julho de 2015

Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes Des. Fernando Caldeira Brant Des. Kildare Gonçalves Carvalho Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Wander Paulo Marotta Moreira Des. Antônio…

Página 952 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2012

penal. No tocante ao art. 43 do C.P.P., com a devida vênia ao defensor, aludido art. foi revogado pela Lei nº 11.719/2008, motivo pelo qual deixo de apreciar a alegação de inépcia da denúncia por…

Página 687 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2011

PROCESSO: 00025246820118140005 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/11/2011 DENUNCIADO:ANDRE LUIZ MARTINS DENUNCIADO:JOSE MARIA GAIA FILHO AUTOR:MINISTERIO PUBLICO. DECISÃO 1) O vertente…

Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2011

Juíza Substituta respondendo cumulativamente pelo Juizado Especial Cível e Juizado Especial Ambiental da Comarca de Altamira e pela Vara Agrária Regional de Altamira e auxiliando na 5ª. Vara Criminal…

Página 225 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2009

=================================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/02/2009 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE GOIANAPOLIS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS…