Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
I - produzidos no País;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 634 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, após convocação verbal do pregoeiro, sob pena de preclusão. 8.8 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o…

Página 984 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 6.36 Os motivos dos adiamentos serão lavrados em ata circunstanciada. 6.37 O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a Documentação de…

Página 1132 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos 6.13 ? A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e…

Página 1257 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

11.12.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem…

Página 1309 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

11.1. Concluída a fase de Aceitação de Propostas, o Pregoeiro comandará o início da Abertura das Propostas, selecionando as LICITANTES aptas a participar da licitação na modalidade PREGÃO, divulgando…

Página 1584 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul Rua Manoel Antônio Bueno, nº 387 ? Rocio Grande CNPJ 03.264.792/0001-08 - Fone (047) 3444-4357 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul ? Santa Catarina…

Página 915 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Abril de 2021

apresentar novos lances. t) Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo…

Página 1041 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Abril de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos 6.21 ? No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 28 de Abril de 2021

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL , relator do processo CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha Procuradora do Ministério Público de Contas: MARIA NILDA DA SILVA Decisões Monocráticas DECISÃO…

Página 1534 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Abril de 2021

assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 10.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar…