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19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

I - produzidos no País;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

licitatório, exigido no art. 2º da Lei 8666/93, totalizando no exercício financeiro o valor de R$ 5.667.680,35.O suplicado... o limite constitucionalmente estabelecido, conforme art. 29 da CF e o art. 3º, §2º da IN 001/01 do TCE.A segunda... único da Lei 8666/93.A terceira ilicitude constatada refere-se a realizaçã...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7010827420128020001 AL 0701082-74.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Reexame Necessário n. 0701082-74.2012.8.02.0001 Servidor Público Civil 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Parte 1 :

Pg. 109. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/11/2017

7.11. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 7.12. A etapa de lances

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 886460

DENÚNCIA N. 886460 Denunciante: Vanderleia Silva Melo Denunciada: Prefeitura Municipal de Perdizes Exercício: 2013 Responsáveis: Fernando Marangoni e José Jairo Alves Martins Procurador(es):

Pg. 16. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/11/2017

Descrição dos Quesitos Pontuação máxima Peso Resultado A) Grau de diversificação dos mecanismos de promoção ou difusão oferecidos pela Plataforma -(i) atividades de negócio (feiras, rodadas de

Pg. 21. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/11/2017

§7º -Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto noinstrumento convocatório.

Pg. 48. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/10/2017

descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade

Pg. 10. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/09/2017

do artigo 3º da Lei 8.666 /93... ’’ JEAN CARLOS DA SILVA ALVES Pregoeiro Publicado por: Ana Carolina Dantas Medeiros Cruz.... Licitação Inexigibilidade de Licitação (Art. 25 , Lei 8.666 /93, Credenciamento através do Edital 001/2017). Objeto : prestação... própria do vigente orçamento, segundo a Lei Orçamentária do...

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 26/09/2017

obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio... em ato público, nos terom s do art. 45 §2º d a Lei Federal 8666/93. 4.5. Ao final das sessões, realizadas em ato... deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parág...

Revisaço de Direito Administrativo I - 1º Bimestre

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I - 1º Bimestre. Curitiba, 20 de setembro de 2017. Quarta-feira. 16h30. Administração Pública "A Administração Pública é poder de gestão do Estado sendo típica do

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