Art. 3, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
I - produzidos no País;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

, § 1º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA : CAPÍTULO I... do art. 3º da Lei 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º... da Lei 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

; ou se, no caso de empate técnico poderia se recorrer às regras de desempate previstas no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.666/93.... documentação, conforme o artigo 3º, §2º, da Lei 8.666/93, …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

porte, poder-se-ia utilizar os critérios do artigo 3º, §2º, da Lei 8.666/93. E esse critério somete poderia ser aplicado... negativa, em desacordo com o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, …

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

, § 2º, inc. V, da Lei de Licitações. ... Além do art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/1993, há o art. 44 da Lei Complementar ... da licitação. Essa solução encontraria amparo nos seguintes …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/93 e, se mesmo depois disso remanescesse a condição de igualdade, a 3 solução seria..., o desempate deveria ser feito tomando-se em conta os critérios estabelecidos ar…

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

nacional. Neste sentido, o artigo 118 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que os Estados... da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação conferida pela Lei

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

nacional. Neste sentido, o artigo 118 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que os Estados, o Distrito... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação conferida …

Página 156 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

diploma nacional. Neste sentido, o artigo 118 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que os Estados... da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação conferida …

Página 164 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

no art. 40, incisos VI, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.4.1); 3 - (4.3). O edital não define objetivamente o critério... de aceitabilidade dos preços unitários, infringindo o disposto no artigo