Parágrafo 2 Artigo 66 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

combinado com o § 2º do Art. 66 da lei 9784 , de 29 de janeiro de 1999, que Regula o Processo Administrativo no Âmbito... exposto e com base no Art. 24 , combinado com o § 2º do Art. 66 da lei 9.784

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Setembro de 2020

o determina o art. 21 , § 1º, do Cód. Normas - aplicável na forma do disposto no art. 66 , § 2º , da Lei 9.784.... EDITAL DE CITAÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX 1550729 PROCESSO : …

Página 1461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Setembro de 2020

sem expediente. O fato do prazo ser contínuo como previsto no §2º do art. 66 da Lei 9.784/99 só está a definir que este não... ao texto da decisão administrativa de Id. d3223c2 – Pág. 24, onde …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039730-80.2020.4.04.0000 5039730-80.2020.4.04.0000

dias, observando o art. 5º do Decreto 70.235/72 e art. 66, § 2º, da Lei 9.784/99. Decido. A liminar em mandado... os arts. 1º ao 6º da Lei 9.430/1996. Todavia, decorridos mais de 360 dias …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039730-80.2020.4.04.0000 5039730-80.2020.4.04.0000

, no prazo máximo de 30 dias, observando o art. 5º do Decreto 70.235/72 e art. 66, § 2º, da Lei 9.784/99. Decido... e 22329.04046.050719.1.2.03- 0913, no prazo máximo de 30 dias, observando o a…

Página 576 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2020

administrativa. Ao cartório, atente-se para contagem do prazo em dias corridos por aplicação subsidiária do art. 66, § 2º..., da Lei n. 9.784/1999. Preclusa esta decisão, oficiem-se aos Exmos. …

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Agosto de 2020

Art. 86. Nos procedimentos administrativos, por aplicação subsidiária do art. 66 , § 2º , da Lei 9.784 , de 29... ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I PEDIDO INICIAL Art. 81. Os procedimentos administrativ…

Página 2 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Julho de 2020

e art. 66, §2º da Lei n. 9784/99, sendo que estas duas últimas dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos.... Nesse sentido também dispõe o art. 61 da Lei n. 9784/99: Art. 61. Salvo …

Página 3 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Julho de 2020

. 8112/90 e art. 66, §2º da Lei Federal n. 9784/99; 5. Tendo em vista a impossibilidade de apensamento do PD 12768/2020... nos processos administrativos (Lei Federal 9.784/99 e Lei Estadual …

Primeiras impressões sobre a criação da Equipe Nacional de Instrução – ENINS, do IBAMA.

em alegações finais no prazo de dez dias corridos (art. 66, §2º, da Lei n.º 9.784, de 1999). Após a apresentação... previstas nos arts. 18 a 20 da Lei n.º 9.784, de 1999, aos servidores da ENINS, …