Art. 2 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I - obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país;
(Revogado)
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.
(Revogado)
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.
(Revogado)
§ 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.
(Revogado)
§ 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Lavagem de dinheiro

Lavagem de dinheiro  A lei 9.613 de 1998 é a norma regulamentadora dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos... estatuídas no artigo 2º da lei 9.613/1998 nos incisos um e dois.  Segue …

Página 7 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, IV, CF/88 e art. 2º, III, “b”, Lei 9.613/98 c/c...; julgado em 03.05.18, DJE 91, divulgado em 10.05.2018. 2. Da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190849182000 MG

. 11.343/06 e art. 2º, §2º, II e §4º, da Lei . 9.613/98 apontando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 4ª.... 33 e art. 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei . 11.343/06 e art. 2º, §2º, …

Andamento do Processo n. 116.083 - Recurso em Habeas Corpus - 18/09/2019 do STJ

art. 2º, da Lei 12.850/2013 e nos arts. 315 e 171, § 3º, ambos do Código Penal (lavagem de dinheiro, organização... Inquérito Policial n. 50020240220174047200, instaurado para a apuração dos …

Página 4920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. 50020240220174047200, instaurado para a apuração dos delitos previstos no art. 1º da Lei 9.613/98, no art. 2º, da Lei 12.850.../2013 e nos arts. 315 e 171, § 3º, ambos do Código Penal (lavagem de d…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50389455520194040000 5038945-55.2019.4.04.0000

de ocultação de patrimônio ou lavagem de dinheiro previsto no art. 1º da Lei 9.613/98, ocorrido nos meses de maio... nacional ou interesse da União, conforme preceitua o art. 2.º, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50319693220194040000 5031969-32.2019.4.04.0000

Regional em Santa Catarina para apurar a possível ocorrência de delitos previstos no art. 1º da lei 9.613 /1998, art. 2º... da Lei 12.850 /2013 e artigos 315 e 171 , § 2º , do Código Penal , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50305498920194040000 5030549-89.2019.4.04.0000

de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) sucedâneo da referida sonegação fiscal (de imposto de renda), com possível... policial para apurar suposta prática de delito de lavagem de dinheiro (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038945-55.2019.4.04.0000 5038945-55.2019.4.04.0000

prática do delito de ocultação de patrimônio ou lavagem de dinheiro previsto no art. 1º da Lei 9.613/98, ocorrido... de patrimônio ou lavagem de dinheiro previsto no art. 1º da Lei 9.613/98, …

Página 8466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

. IRRELEVÂNCIA. ART. 2º, II, DA LEI 9.613/1998. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. O processo... do art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998. Dessa forma, a prescrição das …