Art. 2 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I - obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país;
(Revogado)
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.
(Revogado)
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.
(Revogado)
§ 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.
(Revogado)
§ 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50569967120164047000 PR 5056996-71.2016.4.04.7000

de dinheiro (art. 1º , caput, da Lei n.º 9.613 /1998) contra os acusados acima nominados. 2. A denúncia tem por base os inquéritos... SIMÕES pela prática de um crime de lavagem de dinheiro (art. …

Andamento do Processo n. 163.612 - Habeas Corpus - 09/10/2019 do STF

‘crime antecedente’ pela legislação brasileira (v. art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/1998). Trata-se de elemento normativo..., a satisfazer o comando previsto no art. 2º, II, e § 1º, da Lei 9.613/1998”…

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

brasileira (v. art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/1998). Trata-se de elemento normativo do tipo. Nesse sentido.../12/2012 – grifos originais). Nesta linha, o art. 2º, § 1º, da redação original da Lei 9.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00088353820164036000

de lavagem subsiste, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente (Lei 9.613/98, art. 2º, § 1º... e propriedade dos valores provenientes do crime de tráfico …

Andamento do Processo n. 0000451-66.2019.4.02.0000 - Conflito de Jurisdição - 08/10/2019 do TRF-2

autônomos pela expressa dicção legal (art. 2º da Lei 9.613/98), e não se possa definir, nesse momento e nesta sede... DE COMPETÊNCIA. AÇÕES PENAIS DERIVADAS DE UMA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. …

Andamento do Processo n. 0008960-28.2015.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/10/2019 do TJSP

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018) Além do mais, a própria Lei 9.613 /98, em seu artigo 2º... se verifica nos presentes autos. 2. Para configuração do crime do artigo a…

Andamento do Processo n. 514.851 - Habeas Corpus - 07/10/2019 do STJ

ORIGINÁRIA. ARTS. 317 DO CP . ART. I DA LEI N.º 9.613 /98 E ART. 2 DA Lei n.º 12.850 /2013. COMPETÊNCIA FEDERAL... desmembrada. XVI - Materialidade e autoria demonstradas quanto aos crimes do art. …

Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

/2018) Além do mais, a própria lei 9.613 /98, em seu artigo 2º , parágrafo 1º e inciso I, prevê a independência... ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2. Para …

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018) Além do mais, a própria Lei 9.613 /98, em seu artigo 2º... configuração do crime do artigo art. 1º da Lei n. 9.613 /98, não é …

Página 2985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018) Além do mais, a própria Lei 9.613 /98, em seu artigo 2º... configuração do crime do artigo art. 1º da Lei n. 9.613 /98, não é …