Artigo 2 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I - obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país;
(Revogado)
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.
(Revogado)
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.
(Revogado)
§ 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.
(Revogado)
§ 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Andamento do Processo n. 1000479-79.2021.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1000479-79.2021.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Douglas Borguez - - Wanderley Borguez e outro - DOUGLAS…

Página 4141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

investigações. (Súmula 234, STJ). No mesmo sentido, é o entendimento do STF, que já pacificou que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO SILVIA HELENA BALAN ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO VANIA MARIA FARIAS CAPRIOLI ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO JOSE ALBERTO BALAN NETO ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO CELIA JOSE RODRIGUES BELIATO ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO PEDRO LUIZ BALAN ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO MARIENE JULIANI BALAN ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO CLODOVALDO CARLOS FAVARO ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO JACKSON ESTHESNE ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…