Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003416-61.2019.4.04.7117 RS 5003416-61.2019.4.04.7117

ao caso a Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e cujo art... e § 1º , da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no …

Andamento do Processo n. 0000293-81.2015.403.6124 - 03/08/2020 do TRF-3

/06/2013 (art. 66, 1º, da Leinº 9.784/99).Por isso, como o autor efetuouo pedido de seguro-desemprego (Requerimento ..., 1º, DA LEI 9.784/99Analisando os autos, verifico que o autor …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 3 de Agosto de 2020

, conforme previsão do Art. 110, parágrafo único da Lei 8.666/1993, bem como do Art. 66, §1º da Lei 9.784/1999. VALOR... de janeiro de 2003, e de acordo com o disposto na Lei 6938/81, que …

Página 2958 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Julho de 2020

e § 1º , do Código Civil de 2002 , bem como do art. 66 , caput e § 1º , da Lei n.º 9.784 /1999 (Lei de Processo... a reapreciação da matéria, não havendo qualquer omissão. Logo, ileso o art. 114 do …
TCE/MS
há 2 meses

Página 24 do TCE/MS (TCE-MS) de 24 de Julho de 2020

Pg. 24. TCE/MS TCE-MS de 24/07/2020 dia útil subsequente (Lei n. 9.784 /99, art. 66 , § 1º ), dia 16/6/2014, dia... dos arts. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei Complementar Estadual (LCE) n. …

Portaria n. 188/2020 - 03/06/2020 do TRE-AL

o disposto no artigo 66 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 9.784 /99; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo..., CONSIDERANDO as disposições do artigo 145, parágrafo único em sua …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 3 de Junho de 2020

único em sua parte final, da Lei 8.112 /90; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 66 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 9.784..., registrado nos autos do Processo SEI 0004986-92.2020.6.02.8000, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005864-41.2018.4.04.7117 RS 5005864-41.2018.4.04.7117

. Conforme o art. 66 , caput e § 1º , da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração... da notificação da autuação de trânsito. Conforme o art. 66 , caput e § 1º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002739-31.2019.4.04.7117 RS 5002739-31.2019.4.04.7117

. Conforme o art. 66, caput e § 1º, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração... foi lavrado pelo DNIT, é aplicável ao caso a Lei 9.784/99, que regula o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005864-41.2018.4.04.7117 RS 5005864-41.2018.4.04.7117

administrativo. Na hipótese, a notificação respeitou o prazo legal. Conforme o art. 66, caput e § 1º, da Lei 9.784/99... do presente julgado. QUARTA TURMA CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR …