Art. 3, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
magnéticos ou cartões com chip Visa Vale.Matéria: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso II da Lei Federal nº 8.666 /93... dos artigos 3º , § 1º , I e II e 15 , I , da Lei nº. 8.666 /93, e o artigo 3º , II , da Lei nº. 10.520 /02.Por fim, afirma..., a exemplo das disposições do artigo 3º, § 1º, I, e 15 , § 7º , da ...
:” [ ...] As minúcias exageradas na especificação dos itens 2 e 3 foram além do disposto no artigo 40 , I , da Lei nº 8.666 /93..., restou subtraída à Administração a possibilidade da escolha da proposta mais vantajosa [...] a própria Lei nº 8.666 /93... em seu artigo 3º , § 1º , II , veda tratamento diferenciado entre...
mais vantajosa [...] a própria Lei nº 8.666 /93 em seu artigo 3º , § 1º , II , veda tratamento diferenciado entre as empresas... artigo 40 , I , da Lei nº 8.666 /93, o qual determina que o edital deverá especificar o ‘ objeto da licitação, em descrição... de seu representante legal, por mandado, para, querendo, ingres...
001/2012, em afronta ao artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.666 /93, o qual veda, em regra, que seja estabelecido.... Todavia, a garantia da participação decorre de lei (art. 3º § 1º inciso II da Lei 8.666 /93), razão pela qual os termos... não ser razoável a reabertura do prazo, nos termos do artigo 21 , § 4º 2 ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253522 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003361-87.2014.8.26.0302, da Comarca de Jaú,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 78760/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK INTERESSADO: ILTON APARECIDO INÁCIO, LUIS CARLOS
O principio consagra uma diretriz valorativa; ele comporta uma adequação necessária às circunstâncias e aos valores envolvidos na situação concreta, enquanto a regra caracteriza-se...
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