Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
). Alega o recorrente violação aos artigos 7º da Lei Estadual n. 8.000/1975 e 3º, §1º, incisos I e II da Lei n. 8666/93.... Recorrente beneficiário da gratuidade da Justiça (mov. 06). Sem …
o recorrente violação aos artigos 7º da Lei Estadual n. 8.000/1975 e 3º, §1º, incisos I e II da Lei n. 8666/93. Recorrente... beneficiário da gratuidade da Justiça (mov. 06). Sem contrarrazões …
que pelo disposto no art. 3º, §1º, incisos I e II, da Leinº8.666/93 é vedada a inclusão no edital de cláusulas que frustrem... no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 8666/93. 4. A especificação …
, § 1º , incisos I e II , da Leinº8.666 /93 é vedada a inclusão no edital de cláusulas que frustrem o caráter... entendimento no sentido de que a mesma seria írrita, por extrapolar o rol do art. …
uma única empresa ser desclassificada com tratamento diferenciado, como está previsto no incisoII do §1º do art. 3º da Lei... da Lei8.666/93, c/c o art. 4º, XVIII, da Lei Federal nº 10.520/02, …
diminui as chances de a Administração Pública contratar pelo menor preço, o que afronta o interesse público.” 1Artigo3º, §1º, incisoII, da Lein.º8.666/93.... que, por excessivas, irrelevantes …
/02 c/c o inciso I do parágrafo1º do art. 3º da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório n. DLC – 621/2020); e Exigência..., contrariando o disposto no incisoII do art. 3º da Lei n. 10.520/02 c/c …
a exequibilidade da sua proposta, consoante disposto do art. 48 , incisoII , § 1º , alínea b, da Lei8.666 /1993 c/c... e § 1º , incisoII , da Lei8.666 /1993; 9.4.6. a adoção de prazo dez dias …
entre o referido item do edital e as vedações do art. 3º , § 1º , I e II da Lei8.666 /93. Isto posto, tratando-se da necessária... 3º , caput, da Lei8.666 /93, deve ser afastada a exigente …