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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/11/2017

dia e horário, constitui-se em restrição à competitividade e ofensa ao disposto no art. 3º, caput, e §1º, inciso II... de visita técnica pelo licitante como requisito de qualificação. Isso se afere a partir da leitura do art. 30, inciso III da Lei..., da Lei 8.666/1993, além de favorecer ajustes entre os potenciais co...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 980449

AOS PRODUTOS ESTRANGEIROS, CONTRARIA O INCISO II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 8.666/1993 E CONSTITUI AFRONTA DIRETA... ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS. O INCISO II DO MESMO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 8.666/1993 ADMITE A DIFERENCIAÇÃO... AOS RESPONSÁVEIS POR ATOS PRATICADOS COM GRAVE INFRAÇÃO A NORMA LEGAL OU ...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/09/2017

a V, da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 3º, inc. II, da Lei 10.520/02. Responsáveis: 1) Theodorico de Assis Ferraço... de contas de gestão. A Instrução Normativa TC 34/2015 , de 02 de junho de 2015, assim define as contas de gestão: Art. 3º... diferenciado a algum(ns) licitante(s). (Subitem 3.2.1.1 da ITI 697/2013) Base...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/09/2017

infringe os arts. 3º, §1º, Incs. I e II, e art. 27, Incs. I a V, da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 3º, inc. II, da Lei 10.520... aplicável a toda licitação pública. O RDC, nos incisos de I a X, do art. 1°, traz uma lista exaustiva de situações... de Contratação, que em seu artigo 7°, inciso IV, prevê desde 2011, que no...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/09/2017

. I a V, da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/02. Responsáveis: Theodorico de Assis Ferraço... ou estabeleçam tratamento diferenciado a algum(ns) licitante(s). Base legal: arts. 3º, § 1º, incisos I e II, e 27, Incs...: art. 37, da Constituição Federal c/c 48, inc. II, e 48-A da Lei Complementar...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/09/2017

legal: arts. 3º, § 1º, incisos I e II, e 27, Incs. I a V, da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/02..., incisos I e II, e 27, Incs. I a V, da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/02. Responsáveis... veiculadas no portal da transparência Base legal: art. 37, da Constituição ...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/09/2017

). Base legal: arts. 3º, § 1º, incisos I e II, e 27, Incs. I a V, da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 3º, inciso II, da Lei... veiculadas no portal da transparência. Base legal: art. 37, da Constituição Federal c/c 48, inc. II, e 48-A da Lei... artigo 84, II da Lei Complementar 621/2012, dando-lhe a devida quitação , nos ...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

de inobservância do preceito do artigo 3º , § 1º , inciso I da Lei 8.666 /93. 2.3. Deste modo, entendo que as questões... por ser cooperativa, descumprindo o artigo 41 da L.Federal 8666 /93;b) Inobservância do disposto no artigo 3º , § 1º , incisos... que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o ex...

DENÚNCIA: DEN 951338

DENOTA UMA RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA AO CERTAME, UMA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA COMPETITIVIDADE E UMA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.666, DE 1993....DENÚNCIA DEN 951338 DENÚNCIA 01/09/2017 - 1/9/2017 06/12 AUTO CENTER EIRELI - EPP. CHARLES ALVES SILVA. GEDIR CHRISTIAN... INJUSTIFICADO DE PA...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2017

, em atenção ao art. 3º, §1º, inciso II, da Lei 8.666/93, e orientações contidas no documento Riscos e Controles... nos arts. 1º, inciso II; e 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 250, III..., da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, ...

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