Pública. No mesmo sentido, o artigo 3°, caput e §1°, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, fazem referência ao princípio...” (§ 2º, art. 41, Lei nº 8.666/93), a mesma é tempestiva. II - DAS …
Art. 3, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Página 930 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
comprometendo a competitividade do certame e violando o disposto no artigo 3º, § 1º, inciso II da Lei nº. 8.666/1993, Narra..., uma vez que essa cobrança contraria, expressamente, o art.155, par.1º,…
Página 12962 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019
, com o intuito fraudatório de favorecer um particular em especial e/ou lesar o erário. Assim, o artigo 3º, § 1º, incisos I... e II, da Lei 8.666/93 proíbe a prática de uma série de condutas pelos …
Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019
ao estatuído no art. 3º , § 1º , incisos I e II , da Lei de Licitações . Diz, em seguida, que o edital estaria induzindo..., consubstanciada no Acórdão publicado no DOE de 21/8/2014, referente ao in……
Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Agosto de 2019
. Sobre o tema, vale a transcrição de parte do art. 3º, § 1º, inciso II, do dispositivo da Lei 8.666/93. “§ 1º É vedado... internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da …
Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019
convocatório promove afronta ao artigo 3º, §1º, I e II, da Lei nº 8.666/93(1), e diverge das orientações contidas... EIRELI. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, …
Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Agosto de 2019
COM RESSALVAS. ARTIGO 16, INCISO I e II, CONCOMITANTE COM O ARTIGO 18, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/96. ARQUIVAMENTO. 1... nº 025/2013/PMV e no item 7.1 do Pregão Eletrônico nº 038/2014/PMV, em …
Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019
do artigo 3º , § 1º , I e II , da Lei nº 8.666 /93, perspectiva que recomenda seja dado curso à devida averiguação. Nessa toada...), com fundamento no artigo 2º , inciso II , da Lei Complementar nº …
Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2019
relevante (fumus boni iuris) esta? nos indi?cios de que o ato convocatório destoa do artigo 3º , § 1º , I e II , da Lei nº... Com fundamento no artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar nº 709 …
Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2019
, incisos I e II , da Lei nº 8.666 /93 (1), e, bem assim, destoa do repertório jurisprudencial desta E. Corte (2... aos apontamentos da Fiscalização (evento 18.10), com fundamento no artigo 2º , inc……