), 169, §1 º , 174, §2°, da Constituição Federal; arts. 3°, §1 º , inciso II, e 71, §1°, da Lei n º 8666/93; art. 21...°, ambos da CF; artigo 442, paraìgrafo uìnico, da CLT e art. 3°, paraìgrafo 1º …
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Andamento do Processo n. 5091193-88.2018.8.09.0087 - 30/09/2020 do TJGO
). Alega o recorrente violação aos artigos 7º da Lei Estadual n. 8.000/1975 e 3º, §1º, incisos I e II da Lei n. 8666/93.... Recorrente beneficiário da gratuidade da Justiça (mov. 06). Sem …
Página 4718 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020
o recorrente violação aos artigos 7º da Lei Estadual n. 8.000/1975 e 3º, §1º, incisos I e II da Lei n. 8666/93. Recorrente... beneficiário da gratuidade da Justiça (mov. 06). Sem contrarrazões …
Andamento do Processo n. 8003986-87.2020.8.05.0039 - Petição Cível Jurisdição: Camaçari Requerente: Edimara Duarte Xavier - 10/09/2020 do TJBA
que pelo disposto no art. 3º, §1º, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 é vedada a inclusão no edital de cláusulas que frustrem... no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 8666/93. 4. A especificação …
Página 2197 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020
, § 1º , incisos I e II , da Lei nº 8.666 /93 é vedada a inclusão no edital de cláusulas que frustrem o caráter... entendimento no sentido de que a mesma seria írrita, por extrapolar o rol do art. …
Página 140 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020
uma única empresa ser desclassificada com tratamento diferenciado, como está previsto no inciso II do §1º do art. 3º da Lei... da Lei 8.666/93, c/c o art. 4º, XVIII, da Lei Federal nº 10.520/02, …
Página 2 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 20 de Agosto de 2020
diminui as chances de a Administração Pública contratar pelo menor preço, o que afronta o interesse público.” 1 Artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.... que, por excessivas, irrelevantes …
Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 10 de Agosto de 2020
/02 c/c o inciso I do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório n. DLC – 621/2020); e Exigência..., contrariando o disposto no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.520/02 c/c …
Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020
a exequibilidade da sua proposta, consoante disposto do art. 48 , inciso II , § 1º , alínea b, da Lei 8.666 /1993 c/c... e § 1º , inciso II , da Lei 8.666 /1993; 9.4.6. a adoção de prazo dez dias …
Página 196 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 15 de Junho de 2020
entre o referido item do edital e as vedações do art. 3º , § 1º , I e II da Lei 8.666 /93. Isto posto, tratando-se da necessária... 3º , caput, da Lei 8.666 /93, deve ser afastada a exigente …