Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 5, inc. I da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 5º - Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art. 71 do Código Penal Militar ;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×