Art. 17 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia.
§ 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente. dentro de cinco dias.
§ 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.

Página 283 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Março de 2018

Processo 0004691-18.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas Reqdo: Damasio Educacional ADV: GASTÃO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP) ADV: ANDREA AUGUSTA PULICI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10069120012054001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE AUTORIDADE - ART. 3º, "i", DA LEI 4.898/65 - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - ATO PROCESSUAL FORMALIZADO - PREJUÍZO NÃO AUFERIDO -…

Andamento do Processo n. 419515-83.2014.8.09.0051 - Inquerito - 31/07/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 419515-83.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 545 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : VICENTE SANTANA DOS SANTOS FRANCISCO ROMAO DE LIMA VITIMA : REGES CUSTODIO MARTINS DESPACHO : POIS BEM, EM…

Página 1444 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2015

A DE GOIAS-GO, ACERCA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA DE INQUIRI CAO DE TESTEMUNHAS EXPEDIDA A FL. 146. NOTIFIQUE-SE O PARQUET. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. MAURILANDIA-GO, 09 DE JU…

Página 1 da Bueno Brandão do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Julho de 2015

Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes Des. Fernando Caldeira Brant Des. Kildare Gonçalves Carvalho Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Wander Paulo Marotta Moreira Des. Antônio…

Comissão Nacional de Defesa e Assistência ao Advogado Associado

Presidente: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO Membros: Antonio Fernando Dantas Montalvão – Paulo Afonso (BA) Eduardo Roberto Gonçalves – Rio de Janeiro (RJ) Edson Fernandes Santos – (SP) Edson Ferreira…

Página 795 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2014

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0002416-18.2011.8.22.0017 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Fábio Falcier dos…

Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2014

seguinte “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu CLAYTON DE QUEIROZ VIEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §4º, inciso IV, c.c. art. 14,…

Página 1413 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Fevereiro de 2014

denúncia. 4. Intime-se o Defensor. 5. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas de acusação e as de defesa. 6. Notifique-se o Ministério Público. ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 23582/SC), IARA ORO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Crime : ED 172433001 PR 0172433-0/01

Visualização de Acórdão Processo: 0172433-0/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO INOCORRENTE - INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e…