Art. 1, § 5 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50569967120164047000 PR 5056996-71.2016.4.04.7000

SIMÕES pela prática de um crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput , inciso V, da Lei 9.613/98) "consistente...-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crimes de lavagem de dinheiro

Andamento do Processo n. 175.420 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/09/2019 do STF

/2013; (iv) à aplicação da causa especial de diminuição do art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998; e (v) ao reconhecimento..., e a incidência da causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, …

Andamento do Processo n. 1.803.638 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

, ambos do Código Penal. 12. Os benefícios previstos no artigo 1º, § 5º, da Lei 9.613/98, concedidos em ação penal conexa, não podem... de reconhecimento, quanto ao delito de lavagem de ativos, …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2019

) à aplicação da causa especial de diminuição do art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998; e (v) ao reconhecimento da efetiva... fundamentação utilizada; (v) ser indevida a aplicação da majorante prevista …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2019

de diminuição do art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/98 e de reconhecimento de efetiva colaboração na instrução processual.... 564): ‘Aplicada pelo Magistrado a quo também a majorante do art. 2º, § 4º, …

Página 13845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

previstos no artigo 1º , § 5º , da Lei 9.613 /98, concedidos em ação penal conexa, não podem se estender de forma... penal, não há como reconhecer o alcance dos objetivos mencionados no art. 1º …

Página 13864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

previstos no artigo 1º , § 5º , da Lei 9.613 /98, concedidos nestes autos, não podem se estender a outros feitos, alguns... é nova, embora seja complexa, na medida em que as Leis 9.613 /98 e …

Página 13865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

dos objetivos mencionados no art. 1º , § 5º , da Lei 9.613 /98 e no art. 13 da Lei 9.807 /99. Cumpre ressaltar que não há... de colaboração premiada ou a obtenção de benefícios previstos nas …

Página 956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2019

da dosimetria da pena, na forma do §5º do art. 1º da Lei n.º 9.613/98. Por todo o exposto, rejeito a preliminar..., qualquer que seja a atitude posterior do agente, não há como excluir o dolo já …

Andamento do Processo n. 175.694 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 23/09/2019 do STF

do acórdão, com fim de aplicar a redução da pena prevista no art. 1º , § 5º , da Lei 9.613 /98, demandaria incursão na seara... e a incidência da majorante prevista no art . 1º , § 4º , da Lei 9 . …