Artigo 66 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Página 1548 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 29 de Fevereiro de 2024

onais assumidos pelo Brasil, como o fato que é objeto de apuração deste Processo Administrativo de Responsabilização, que se enquadra no art. 5º, IV b) da lei 12.846: no tocante a licitações e…
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Andamento do Processo n. 0602667-42.2022.6.14.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/02/2024 do TRE-PA

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0602667-42.2022.6.14.0000 : 0602667-42.2022.6.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROCESSO (Anajás - PA) RELATOR : Juiz Edmar Silva Pereira FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0602667-42.2022.6.14.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/02/2024 do TRE-PA

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0602667-42.2022.6.14.0000 : 0602667-42.2022.6.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROCESSO (Anajás - PA) RELATOR : Juiz Edmar Silva Pereira FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0004609-33.2023.2.00.0814 - 19/02/2024 do TJPA

PROCESSO N.º 0004609-33.2023.2.00.0814 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) [Ato Normativo] REQUERENTE: PETER PAULO MARTINS VALENTE (OAB/PA 26.020) REQUERIDO: JUÍZOS DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL…

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 19 de Fevereiro de 2024

Ainda, afirma o impetrante que o periculum in mora se perfaz pelo caráter alimentar do benefício, em que a esposa do impetrante, beneficiária, está com sua saúde fragilizada, sendo portadora de…
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Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 19 de Fevereiro de 2024

arts. 176 e 178, na Recomendação CNMP nº 34/2016 e na Recomendação CMPF nº 3/2022, forte nas razões de ausência de interesse processual público primário. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos, de…
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Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2024

A contagem de prazo para aferição da produtividade dos magistrados, segundo o Conselho Nacional de Justiça, deve ser feita em dias corridos, e não dias úteis. Tal posicionamento foi apreciado pelos…
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Intimação - Apelação Cível - 5347943-05.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5347943-05.2020.4.03.9999 POLO ATIVO VALDECIR ALVES BENEDITO ADVOGADO(A/S) CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI | 206224/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2024

COMANDO-GERAL DE APOIO CENTRO LOGÍSTICO COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA EM WASHINGTON DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/CABW- ADIAERPY/2023 Espécie: Termo de Contrato.
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Intimação - Apelação Cível - 0275043-25.2016.8.14.0133 - Disponibilizado em 02/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0275043-25.2016.8.14.0133 POLO ATIVO CKBV FLORESTAL LTDA POLO PASSIVO CERAT MARITUBA ADVOGADO(A/S) FABIO ARTIGAS GRILLO | 24615/PR ALYSSON AMORIM | 59434/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…