Artigo 66 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000653-95.2020.4.04.7006 PR 5000653-95.2020.4.04.7006

no art. 5º do Decreto 70.235 /1972 e no § 2º do art. 66 da Lei 9.784 /1999; "e tal providência já havia sido... e no § 2º do art. 66 da Lei 9.784 /1999. Compulsando os presentes autos, …

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

da Lei 9.784 /99, combinado com o inciso IV do artigo 8º da Lei 6.830 /80, considerando ainda que a Empresa... pela Portaria 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher..., com fundamento no artigo 56 da Lei 9784 /99, no prazo de dez dias, e …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

9430 /1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Ficam... dos artigos 44 e 61 da Lei 9430 /1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Le…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784 /1999, faz saber a todos quantos... da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430 /1996, e de acordo com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003416-61.2019.4.04.7117 RS 5003416-61.2019.4.04.7117

ao caso a Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e cujo art... e § 1º , da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no …

Andamento do Processo n. 5014361-26.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 09/09/2020 do TRF-3

, computados na forma do artigo 66 da Lei n. 9.784/99; excluindo dessa contagemeventuais prazos conferidos ao segurado... de isonomia e impessoalidade. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade dos prazos …

Página 2015 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

do artigo 66 da Lei n. 9.784/99; excluindo dessa contagemeventuais prazos conferidos ao segurado para o cumprimento... e impessoalidade. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade dos prazos definidos nos …

Página 2160 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

, no prazo de 60 (sessenta) dias contínuos, computados na forma do artigo 66 da Lei n. 9.784/99; excluindo dessa... emhonorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. A r. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000750-50.2015.4.04.7110 RS 5000750-50.2015.4.04.7110

dos seguintes dispositivos: artigos 26 , § 4º , 59 e 66 da Lei 9.784 /99 . Sem contrarrazões. VOTO Os embargos de declaração são... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …