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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 5 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 5º - Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art. 71 do Código Penal Militar ;

II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.

Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão.

Sursis e sua aplicabilidade no curso da execução penal
Sursis e sua aplicabilidade no curso da execução penal

O Sursis consiste na suspensão condicional da pena e está disciplinado nos artigos 77 a 82 do Código Penal . 1) CONCEITO Trata-se de um instituto que permite a suspensão condiciona...

Um bunker de madeira
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Com a proximidade dos Jogos Olímpicos, que terão início em agosto deste ano e sediados na cidade do Rio de Janeiro, muito se comentou acerca da ausência de proteção legal em relaçã...

Lei antiterrorismo e Direito Penal do Inimigo
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Por Ruchester Marreiros Barbosa Inicialmente, lembremos dos mandados de criminalização constitucionais, que são hipóteses obrigatórias de intervenção do Estado legislador na crimin...

Publicação n. 92/2015 - 22/06/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 283-92.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE REQUERIDO: PARTIDO DOS

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2015

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 283-92.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE REQUERIDO: PARTIDO DOS

Inteiro Teor. Cancelamento de Registro de Partido Político: CRPP 2839220156000000 Rio De Janeiro/RJ 94452015

DECISÃO EMENTA: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. SUPOSTA SUBORDINAÇÃO A ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIRO. ART. 28, II, DA LEI nº 9.096/95. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E CONTUNDENTES DE

Pg. 1164. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2013

REU  :  FRANCISCO MANOEL SOARES  ADVOGADO  :  MG00110292 - ALBA CECILIA DE FARIA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para: a) ABSOLVER o réu

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 18476 RS 1998.04.01.018476-7

PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . DISTRIBUIR PANFLETOS INCITANDO A POPULAÇÃO A ADERIR AO MOVIMENTO SEPARATISTA E CONVOCANDO PARA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA EM DATA FUTURA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 22 , IV , DA LEI Nº 7.170 /93. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA POSSIBILIDADE DO DANO.1 - O réu distribuiu panfleto...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 18476 RS 1998.04.01.018476-7

PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . DISTRIBUIR PANFLETOS INCITANDO A POPULAÇÃO A ADERIR AO MOVIMENTO SEPARATISTA E CONVOCANDO PARA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA EM DATA FUTURA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 22 , IV , DA LEI Nº 7.170 /93. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA POSSIBILIDADE DO DANO.1 - O réu distribuiu panfleto...

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