Art. 16 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Outubro de 2019

na Lei 4.898, de 9.12.1965 - alínea "j" do art. 3º e alínea "h" do art. 4º; e nos artigos 322 e 324 do Código Penal... do Parquet no prazo previsto no art. 13 da Lei 4.898, de 1965, decidiu, com …

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Outubro de 2019

Brasileiro, pela suposta prática de atos de abuso de autoridade previstos na Lei 4.898, de 1965 - alínea "j" do art. 3º (somente....". Em harmonia com a Constituição, o art. 16 da Lei de Abuso de Au…

Andamento do Processo n. 7000453-19.7.00.0000 - Petição - 05/09/2019 do STM

do crime descrito no art. 4º, alínea h, da Lei 4.898, de 9.12.1965 -abuso de autoridade pela prática de ato lesivo... a apresentação de queixa-crime de que cuida o art. 16 da Lei 4.898, de 1965. …

Determinado pelo Procurador - 05/09/2019 do STM

desta particular e excepcional regra de iniciativa da Ação Penal prevista no art. 16 da Lei 4.898, de 1965, por não ter... Moreira Oiticica e do Coronel Edson Terra Pimenta, pela prática do crime …

Determinado pelo - 05/09/2019 do STM

os requisitos desta particular e excepcional regra de iniciativa da Ação Penal prevista no art. 16 da Lei 4.898, de 1965... − nos termos do art. 120 da Lei Complementar 75 , de 20.5.1993. Trata-se …

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Setembro de 2019

no prazo legal.". Nesse sentido, art. 16 da Lei de Abuso de Autoridade faz menção expressa à Ação Penal Privada... prática do crime descrito no art. 4º, alínea "h", da Lei 4.898, de 9.12.1965, …

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Setembro de 2019

SUBSIDIARIA. LEI 4898, DE 1965. I. - Só terá cabimento a queixa-crime de que trata o art. 16 da Lei 4898/65, se ficar comprovada... em inércia do Ministério Público que justificasse a apresentação …

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Setembro de 2019

os requisitos desta particular e excepcional regra de iniciativa da Ação Penal prevista no art. 16 da Lei 4.898, de 1965, por não... , todos do Exército Brasileiro, pela prática de crime descrito …

Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Setembro de 2019

legal.". Em harmonia com a Constituição, art. 16 da Lei de Abuso de Autoridade faz menção expressa à Ação Penal Privada... a apresentação de Queixa-Crime de que cuida o art. 16 da Lei 4.898, de 1965

Página 15 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Setembro de 2019

e excepcional regra de iniciativa da Ação Penal prevista no art. 16 da Lei 4.898, de 1965, por não ter se configurado..., alínea "h", da Lei 4.898, de 9.12.1965, nos termos do art. 3º, alínea "a", …