Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 4, inc. II, "b" da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 4º - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:

II - ter o agente:

b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×